Art. 61 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... Aduz ofensa ao art. 61 , 1º, II, c, da CF/88 , posto que, se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o impulso... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )

Sustenta, em síntese, violação aos artigos 25 , 61 , caput , 84, inciso XXV, 85, inciso II, 127, 1º e 2º, 131, caput e 1º e 132, todos da Constituição Federal... Extraordinário (RE) 590751 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Município de São Bernardo do Campo x Roberto Couto de Magalhães Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102 , III , a , da CF/88... c/c o art. 25 , todos da Constituição Federal

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta, finalmente, que o art. 2º da mencionada lei afrontaria o disposto no art. 61 , 1º, inciso II, letra c, da Constituição Federal , na medida em que lei de iniciativa parlamentar disciplinaria questão... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos artigos 61 e 63 da Constituição Federal... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes... Competência para editar normas de trânsito (art. 22 , IX , CF )

II , 25 , 61 , § 1º , II e 96 , II , b , da Constituição da República... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , § 1º , II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República)

II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado"(fl. 88

Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)

Dessa forma, sustenta que a Assembléia Legislativa gaúcha, ao legislar sobre o tema, viola o artigo 61 , 1º, II, a, da CF/88... Em discussão: Saber se a lei impugnada afronta o art. 61 , 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88

Dessa forma, sustenta que a Assembléia Legislativa gaúcha, ao legislar sobre o tema, viola o artigo 61 , 1º, II, a, da CF/88... Em discussão: Saber se a lei impugnada afronta o art. 61 , 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88