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SAIBA MAIS SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual... A Consolidação das Leis Trabalhistas completa 67 anos de vigência na próxima quarta-feira, dia 10 de novembro... Desde sua publicação, a CLT já sofreu alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade

( Consolidação das Leis do Trabalho )... Ao fazer o registro, o presidente da Assembleia falou sobre a importância da CLT , tanto para as relações de trabalho quanto para a própria democracia no País... encaminhado ao Poder, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, solicitando que ele registrasse em sessão plenária a passagem dos 70 anos da criação da CLT

A CLT trata desta matéria nos artigos 486 e 502 . O art. 486 da CLT ao dispor: Art. 486... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 486 DA CLT... De modo que, diante dos decretos dos Governos Estaduais e Municipais, suspendendo as atividades de empresas, na indústria, comércio e prestação de serviços, a CLT prevê que as dispensas de empregados nessas

Em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o Tribunal Superior do Trabalho lança nesta quinta-feira (2/5) uma edição especial da CLT com prefácio do presidente do TST, ministro... Criada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, a CLT foi sancionada presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo... De acordo com o ministro, a CLT definiu uma estrutura normativa, axiológica e principiológica que orienta o Direito do Trabalho até os dias de hoje

promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foram comemorados em reunião especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada na última sexta-feira (24), em Belo Horizonte, no Plenário... CLT é homenageada na Assembleia Legislativa de Minas Com a participação maciça de dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), além de magistrados e servidores da casa, os 70 anos de

A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), datada de 1943, constituiu parte importante de um projeto de desenvolvimento para o Brasil... A CLT , contudo, apresenta dois aspectos distintos, merecedores de consideração: os direitos individuais e as relações coletivas... O país teve sua industrialização intensificada no período, e a legislação do trabalho foi reunida na CLT , possibilitando a inclusão social e econômica das classes trabalhadoras à sociedade capitalista

Esses direitos estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e vão desde a licença de 120 dias até pausas para amamentar e a garantia de emprego por até 5 meses após o parto.

Esses direitos estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e vão desde a licença de 120 dias até pausas para amamentar e a garantia de emprego por até 5 meses após o parto.

O empregado ajuizou a ação trabalhista após o fim do quarto contrato com a empresa, em março de 2015, reivindicando os direitos rescisórios garantidos pela CLT... Por maioria de votos, a Turma decidiu aplicar a legislação brasileira aos contratos do trabalhador, condenando a empresa a pagar os direitos rescisórios previstos pela CLT

"Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigada a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo (...)... governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores — de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica — fez com que o artigo 486 da CLT... "Há quem defenda que o aviso prévio indenizado também ficaria a cargo do Poder Público, mas não me perfilho a esse entendimento, na medida em que essa parcela não está expressa no artigo 486 da CLT "