Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

competência do juizado especial... A 15ª Vara Federal, em Limoeiro tem, dentro do território de sua jurisdição, plena competência para as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal: cível, criminal, execução fiscal e causas de competência do juizado especial. A partir da criação da 29ª Vara Juizado Especial Federal, a 15 ª Vara Federal deixa de acumular os processos de competência do Juizado Especial, que serão deslocados para a nova Vara Federal.... Trata-se da 29ª Vara Federal Juizado Especial Federal. Em Limoeiro do Norte já funciona a 15ª Vara Federal, que até então acumula competência de Juizado Especial

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing

Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal... Nesse contexto, o regime especial do art. 78 do ADCT é impositivo, visto que os precatórios se encontram vencidos, em desrespeito à normatividade geral sobre a matéria ( CF/1988 , art. 100 )... Essa circunstância revela-se distinta e afasta o alegado esvaziamento do conteúdo normativo do art. 15 do Código Florestal , em especial, por não se encontrar abarcada pelos precedentes desta Corte que

Especial Criminal (Jecrim)... Isto tornaria o crime leve, e por isso o promotor pediu à Justiça o encaminhamento do caso para um dos Promotores de Justiça Titulares do 2º Juizado Especial Criminal (JECRIM) e posteriormente ao 2º Juizado... de ser de menor potencial ofensivo devendo ser de competência da Justiça comum

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NO BRASIL. COMPETÊNCIA MEXICANA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. DELIQUÊNCIA ORGANIZADA... em julgado da sentença que a impôs ( LEP , arts. 105 e 147 ; CPPM , arts. 592 , 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal ( CP , art. 50 ; LEP , art. 164); j) as convenções e as declarações... Art. 77. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no artigo anterior.” (3) CPP /1941: “Art. 621

Os recursos nas causas de competência dos juizados especiais são julgados pelas turmas recursais do próprio juizado. Varas, juizados especiais e auditoria militar são órgãos de primeiro grau... As varas e os juizados especiais são órgãos singulares de primeiro grau porque procedem ao primeiro julgamento das causas cíveis e criminais por um único magistrado... Varas, juizados especiais e auditoria militar não integram a estrutura do tribunal

da Lei no 10.259 , de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal; 16) LEI Nº 11.340 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006. -... Especiais Civeis e Criminais ), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010

de Atuação Especial contra o Crime Organizado, com sede na Capital e atribuições em todo o território do Estado de Mato Grosso... Na ADI 2838 , impugna-se o art. 23, VIII, da Lei Complementar (LC) 27 /1993 e o art. 1º ; o art. 2º , §§ 2º, 3º e 4º; o art. 3º ; o art. 4º, III, VII, §§ 2º e 3º; e o art. 6º da LC 119 /2002 (2), ambas... Art. 125

Especial Criminal... Especial (sem restrição à liberdade), nos termos do art. 69 da lei nº 9.099 /95... O objetivo da cooperação é sistematizar a operacionalização de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC) pela PRF nas infrações de competência

Criminal - Já o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes... O juiz Adhailton Lacet Correia Porto é o novo coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Judiciário estadual, em substituição ao juiz Wolfram da Cunha Ramos, da 3ª Vara da comarca da Capital... Os Juizados Especiais Mistos são órgãos da Justiça Ordinária, criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 , de 26 de