Lei Seca: Multa por Recusar a Soprar o Bafômetro é Inconstitucional?
Grande parte da polêmica envolve o que dispõe o art. 277 do CTB , que traz previsão para o caso de o condutor se recusar a se submeter aos exames de constatação de embriaguez... Nesse caso, existe a previsão de procedimentos técnicos que podem apontar para algum sinal de embriaguez... Isso porque as penalidades aplicáveis a quem recusa o teste são as mesmas previstas nos casos em que o condutor tem a embriaguez confirmada