Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

O § 3º , do art. 100 , CF , estabelece que a expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPV)... oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm#adct . Acesso em: 19/09/2022. [5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal

Cláusula de desempenho De acordo com a nova lei, partidos que não tiverem alcançado a cláusula de desempenho, prevista na Constituição , não terão direito a inserções... Ainda de acordo com a lei, os partidos deverão destinar ao menos 30% das inserções anuais à participação feminina... A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4)

O PL 768/2020 segue para a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo... 8.078, de 1990) e do Código Penal l ( Decreto-Lei 2.848, de 1940 )... De acordo com o projeto, a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços em situação de emergência social, calamidade pública ou epidemia estará sujeita a pena de detenção de um a três

Nesse contexto, a norma estadual impugnada, ao dispor de modo distinto à lei federal, promove indevida inovação, afrontando o art. 93 da CF/1988... No entanto, a determinação de “dobra de custas” sem a necessária correlação entre o valor da taxa e o custo dos serviços prestados constitui afronta ao texto constitucional ( CF/1988 , art. 145 , II )... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – DIREITO FINANCEIRO – LEIS ORÇAMENTÁRIAS: Norma estadual e emenda parlamentar impositiva em lei orçamentária – ADI 6308/RR , Min

com a lei... A Lei n. 13.432 /17 regulamentou uma os serviços do detetive particular... A Constituição Federal consagrou uma série de princípios constitucionais os quais são considerados fundamentais à pessoa humana. Tais garantias foram elencadas ao longo dos 78 incisos do Art. 5

De acordo com a relatora, Ministra Cármen Lúcia, a finalidade dessa norma estadual é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores... A relatora destacou em seu voto que a maior parte dos aposentados e pensionistas é composta de pessoas idosas, que devem ser protegidas e amparadas, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no... Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003)

Segundo ele, “o contrato em questão deve ser submetido não apenas à lei 9656 /98, especialmente quando esta se confronta com a Constituição Federal que garante a todos os brasileiros o direito inalienável... De acordo com os autos, a autor é portador de Leucemia Mieloide Crônica – LMC e o tratamento é feito incluindo medicamentos a base de comprimidos, exames laboratoriais e de imagem... A ré defendeu a legalidade de sua conduta com base no parágrafo único , inciso II , do artigo 13 da lei 9.656 /98

II, da Lei Penal Militar, pela Lei nº 13.491 /2017... Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6... 11.719 /08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. 8

artigo 5º da Lei nº 4.657/42... artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42... pelo Judiciário, no presente caso, ou seja, concedendo todos os pleitos aqui suplicados; 17.2- O indivíduo deve ter sua AMPLA LIBERDADE garantida pelo Poder Público, devendo viver livre e solto, de acordo

RP /CR / /CF 13/11/2009 - Governador de São Paulo contesta lei estadual de proteção a vítimas e testemunhas Processos relacionados ADI 4337... Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa, está em conformidade com as regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal e com a Lei 9.807... De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a norma não regulamenta o programa de proteção e trata apenas de adoção de medidas protetivas para preservar a identidade da vítima e da testemunha em situação de