Citação Válida em Notícias

contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida... se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com... Informações do Inteiro Teor A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo

coletiva, em seu artigo 15. ( Art. 15 - A citação válida nas ações coletivas interrompe o prazo de prescrição das pretensões individuais direta ou indiretamente relacionadas com a controvérsia, desde... A Desembargadora destacou ainda que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.139 /2009, que prevê expressamente a interrupção da prescrição da pretensão individual pela citação válida na ação... Assim, a autora apelou da decisão afirmando que o prazo prescricional de 20 anos foi interrompido pela citação ocorrida na ação coletiva movida pela Defensoria Pública contra o U., em relação aos planos

O caso concreto foi referente ao processo de SP, uma ação monitória, sendo que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro No caso, o acordão paulista considerou válida a... citação pois foi entregue no estabelecimento comercial do qual o recorrente é sócio administrador... A terceira turma do STJ, no RESP 1.840.466, decidiu por unanimidade que é nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro

Em decisão unânime os ministros consideraram que a citação válida informa o litígio e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial... Para o tribunal de segunda instância, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, por ser o momento em que o réu toma ciência da pretensão... O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

No STJ, a empresa defendeu a impossibilidade de adoção da teoria da aparência para considerar válida a citação, uma vez que o recebedor da carta de citação era pessoa estranha ao seu quadro de funcionários... “Esta corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa... A teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas, decidiu nesta quinta-feira (7/1) a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime os ministros consideraram que a citação válida informa o litígio e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial... Para o tribunal de segunda instância, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, por ser o momento em que o réu toma ciência da pretensão... O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação da Canguru Plásticos Ltda., de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o seu... Citação validada A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Kátia Arruda, assinalou que, embora não se ignore a gravidade do vício processual relativo à citação, não se pode admitir, diante... A justificativa foi a nulidade da citação sobre o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois a entrega ocorrera em endereço em que não funcionava mais

aplicando-se o caput do artigo 219 do Código de Processo Civil , quando ausente o requerimento administrativo" Em decisão unânime, os ministros consideraram que a citação válida informa o litígio e deve... O colegiado entendeu que o termo inicial dos benefícios previdenciários inicia a partir da data da citação O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento... administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do STJ em julgamento de recurso especial admitido como representativo

coletiva, em seu artigo 15. ( Art. 15 ¿ A citação válida nas ações coletivas interrompe o prazo de prescrição das pretensões individuais direta ou indiretamente relacionadas com a controvérsia, desde... A Desembargadora destacou ainda que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.139/2009, que prevê expressamente a interrupção da prescrição da pretensão individual pela citação válida na ação... Assim, a autora apelou da decisão afirmando que o prazo prescricional de 20 anos foi interrompido pela citação ocorrida na ação coletiva movida pela Defensoria Pública contra o Unibanco, em relação aos

Os ministros, no entanto, reafirmaram o entendimento de que “a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia... Legitimidade aparente O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, considerou que, “em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional... termo inicial a data da citação na litisdenunciação, de modo que, em ambas as situações, a pretensão dos beneficiários estaria fulminada pela prescrição anual