Contrato de Locação de Imóvel em Notícias

Ele afirmou que, no caso, a manutenção do contrato de locação de imóvel que foi alienado a terceiro dependia da prévia averbação do contrato de aluguel na matrícula do imóvel... Ciência insuficiente De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a lei de locações (Lei 8.245 /91) exige, para que a alienação do imóvel não interrompa a locação, que o contrato... Para o colegiado, é preciso que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do adquirente acerca de sua existência para que o locatário esteja protegido

Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial... É admissível a penhora do imóvel de família do fiador em locação, de acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... Veja: "A impenhorabilidade do imóvel não é oponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança prestada em contrato locatício, nos termos da Súmula 549, do C

Contrato de locação é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário, mediante pagamento (aluguel). Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio)... da locação desde que o contrato esteja registrado no Cartório Imobiliário e tenha cláusula de vigência (estipulação contratual que obriga a manutenção da locação em caso de venda). » Retomada do imóvel... do contrato de locação, no Cartório Imobiliário, no mínimo 30 dias antes da venda

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade... assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias... "Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio, a quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período

Pode ser em dinheiro ou em bem, como uma jóia ou mesmo um imóvel (a caução não tem força de hipoteca e, se o imóvel oferecido como caução for vendido durante a vigência do contrato, a locação fica sem... No final do contrato, o dinheiro corrigido é devolvido ao locatário ou utilizado para eventuais consertos no imóvel... Fiança: É quando uma pessoa, em confiança ao locatário, dá o seu aval ao contrato firmado por ele e oferece como garantia um imóvel de sua propriedade, quitado e desimpedido

o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio... Não há determinação na Lei do Inquilinato sobre um prazo engessado para o contrato de locação. Assim, você pode estipular o prazo que lhe seja mais conveniente... ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas

Ele afirmou que, no caso, a manutenção do contrato de locação de imóvel que foi alienado a terceiro dependia da prévia averbação do contrato de aluguel na matrícula do imóvel... Ciência insuficiente De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a lei de locações (Lei 8.245 /91) exige, para que a alienação do imóvel não interrompa a locação, que o contrato... Para o colegiado, é preciso que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do adquirente acerca de sua existência para que o locatário esteja protegido

Fonte: jairrabelo.com AgInt no REsp n. 1.789.505/SP Decisão proferida em 28 de setembro de 2021 Em se tratando de caução , em contratos de locação, não é possível a penhora do imóvel residencial familiar... Se o locatário ofereceu seu bem de família em garantia caução em um contrato de locação, esse imóvel permanecerá impenhorável, pois essa modalidade de garantia não está prevista nas exceções à impenhorabilidade... Interessante destacar que há julgados do STJ envolvendo imóveis dados como garantia em contratos com cláusula de alienação fiduciária, nos quais se reconheceu a possibilidade de afastar tal entendimento

Por maioria dos votos - 7 favoráveis contra 4 desfavoráveis -, o plenário do STF definiu que é possível a penhora do único imóvel do fiador, oferecido como garantia em contrato de locação comercial... VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação... locação, seja residencial ou não

Espero que o presente conteúdo te ajude quando o assunto for contrato de locação e as obras para o respectivo imóvel... Em regra, os contratos apenas mencionam que se o inquilino quiser fazer qualquer tipo obra ou reforma no imóvel durante a locação, ele deverá pedir autorização para o proprietário... Em resumo, não é apenas a obra estrutural que deve constar no contrato, mas toda e qualquer obra que as partes entenderem necessárias antes da assinatura deste contrato de locação