Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Diante do disposto no art. 59 do Código Penal , c/c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, entende-se como insuficiente a motivar a exasperação da pena-base a menção à natureza da substância entorpecente apreendida... DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 1... Quanto à terceira fase da dosimetria, verifica-se que o agravado é primário, possui bons antecedentes, não pertence a organização criminosa e, pelo o que se extrai dos autos, não foi efetivamente demonstrado

A discussão se insere na valoração de circunstâncias desabonadoras feitas pelo juiz na fixação de pena. O artigo 59 do Código Penal traz oito delas... Condenações criminais transitadas em julgado não consideradas para caracterizar reincidência somente podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais, não se admitindo

Ele esclareceu que as balizas utilizadas para a fixação do regime de cumprimento da pena são o tamanho da reprimenda (requisito objetivo) e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade... Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado... Em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de São Paulo, o TJ-SP mudou a condenação para tráfico, fixando a pena em cinco anos

Ele esclareceu que as balizas utilizadas para a fixação do regime de cumprimento da pena são o tamanho da reprimenda (requisito objetivo) e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade... Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado... Em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de São Paulo, o TJ-SP mudou a condenação para tráfico, fixando a pena em cinco anos

e máximas, na primeira fase da dosimetria da pena... privativa fixada, constatada a reincidência do acusado e havendo circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desabonadoras, inviável o cumprimento da pena em regime inicial que não seja o fechado... Com isto, o recorrente incorreu nas penas do art. 157 , § 1º , c/c art. 61 , II , h , do CP . Em primeiro grau ele foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto

“Por fim, é necessário fazer pequeno reparo, de ofício, na dosimetria da pena, em relação à pena-base no que diz respeito à análise da personalidade.”... Em 2.º grau, o relator do processo fez um pequeno reparo em relação à dosimetria da pena, excluindo o acréscimo em razão da personalidade do réu... “Passo, então, a revisão da pena: Na primeira fase de aplicação da pena, a pena-base foi fixada em 06 (seis) meses de detenção, considerando como desfavoráveis as seguintes circunstâncias do art. 59 do

VIOLAÇÃO DO ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME... Com relação ao crime de falsa perícia: Em primeira fase de fixação da pena, com fundamento no no artigo 59 do Código Penal , em face das graves consequências de seu delito, por prejudicar o prestígio da... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A , caput , do Código Penal , à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado... do Código Penal ." ( REsp 1.094.793/PR , Rel... Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido. Ao ensejo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA

Inicialmente, destaco que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas... E ainda aduz que "a elevação da pena base, que seria de 3 (três) anos, para 4 (quatro) anos, pelo fato de - como diz a sentença - '(. ..) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis... De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal , tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade da ré, o regime inicial para cumprimento de pena é o aberto

Na primeira, calcula-se a pena-base conforme as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . Na segunda, aplicam-se as atenuantes e agravantes que porventura venham a existir... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a materialidade do crime ficou comprovada nos autos, mas, no que tange à dosimetria da pena, o Direito Penal brasileiro... Portanto, “na espécie dos autos, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, merece reforma a dosimetria”