Execução Sentença Arbitral em Notícias

Sem eficácia Felix Fischer, porém, lembrou que a sentença arbitral estrangeira não foi homologada perante o Superior Tribunal de Justiça... “A própria suscitante informa que o requerimento de homologação da sentença arbitral, com o fim de que possa receber o exequature ser objeto de execução forçada em território nacional, já foi apresentado... Decisão arbitral O tribunal arbitral foi constituído e a sentença decidiu pela rescisão dos contratos, revogando integralmente a liminar anteriormente obtida pela WDS perante a Justiça comum

Ainda permanece o processo de execução de sentença para as hipóteses de sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira e do acórdão que julgar procedente revisão criminal (ar. 630... A lei 11.232 de 2005 pretendeu eliminar o processo de execução de sentença, introduzindo a fase de cumprimento da sentença (art. 475-I a 475-R), que corresponde à execução da sentença... Aplicam-se as regras do cumprimento da sentença (art. 475-J e ss) à execução de sentença de alimentos, com base no artigo 732 2 do CPC C ( execução por penhora )

Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo... E no caso da arbitragem, ele só pode ser exercido na fase do cumprimento da sentença... A ação de execução de título extrajudicial que originou o recurso teve como base 63 cédulas de crédito bancário, no valor total de mais de R$ 247 milhões

estrangeiro à qual se equipara o laudo ou sentença arbitral... ; VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada... Brasil, incluindo-se, nestas, a sentença arbitral estrangeira (artigo 4º, parágrafo 1º)

Uma vez que a sentença arbitral possui status de sentença judicial, e pode ser executada em qualquer país signatário da Convenção de Nova York... Assim, o tribunal arbitral poderia, inicialmente, através de uma sentença arbitral parcial, garantir a exequibilidade da decisão do Dispute Board... Somente esta subsequente decisão do Dispute Board poderia ser remetida à arbitragem, a fim de buscar a conversão para sentença arbitral

Brasil argumentou que a sentença arbitral não deveria ser homologada pelo STJ... Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral foi proferida. Isso é o que estabelecem a Lei 9.307 /96 e a Convencao de Nova Iorque... O ministro Teori Zavascki, relator da sentença estrangeira contestada, observou que a A. T. Brasil, bem como as demais subsidiárias da A. T. Chile, estavam representadas no procedimento arbitral

O ministro João Otávio de Noronha citou precedentes em que o STJ rejeitou a homologação de sentença arbitral estrangeira... Para se discutir a homologação de sentença arbitral estrangeira, opinou Nancy, o centro do debate está no conceito do que é a ofensa à ordem pública nacional, hipótese em que a sentença pode ser negada... arbitral estrangeira

A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo de dois anos, contados desde a celebração do termo de arbitragem... Enquanto não se há uma definição, há prejuízos no andamento das obras ou na execução dos contratos respectivos", avaliou... Nós já temos alguns juízos arbitrais instalados na AGU

A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo de dois anos, contados desde a celebração do termo de arbitragem... Enquanto não se há uma definição, há prejuízos no andamento das obras ou na execução dos contratos respectivos", avaliou... Nós já temos alguns juízos arbitrais instalados na AGU

A cláusula compromissória deve ser respeitada, é obrigatória e comporta execução específica. A sentença arbitral equivale à sentença judicial e não pode sofrer revisão de mérito pelo juiz togado... Apenas em 2002 o Brasil aderiu à Convencao de Nova Iorque, de 1958, o tratado vigente em quase todo o mundo que garante o respeito, pelos países signatários, aos acordos arbitrais e às sentenças proferidas... Tribunais arbitrais fraudulentos aparecerem em todo o país, pretendendo iludir a população apresentando-se como fossem membros do Judiciário