Sentença Arbitral em Notícias

Diante da negativa do notário em realizar a anotação direta da sentença arbitral, qual caminho seguir... Não pode o cartório negar assentamento a conteúdo de sentença arbitral, quando determinado no próprio título executivo judicial, e quando este assentamento seja obrigação de ofício para dotar a sentença arbitral... A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo

A sentença arbitral e a coisa julgada. A sentença arbitral, como é aplicação do direito ao caso concreto por juiz não estatal, é manifestação de atividade jurisdicional... A formação da coisa julgada material em sentença arbitral. Limites objetivos e subjetivos... Para que ocorra o fenômeno da coisa julgada torna-se necessário que a sentença arbitral tenha, como é natural, sido notificada às partes.16 Verificados os requisitos necessários, a sentença arbitral beneficia-se

SENTENÇA ARBITRAL VERSUS SENTENÇA JUDICIAL, QUAL A DIFERENÇA? A partir do conhecimento dos requisitos da sentença arbitral, é importante que saibamos quais os requisitos de uma sentença judicial... QUAIS OS REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL? Os requisitos e questões atinentes à sentença arbitral estão contidos na Lei nº 9.307 /1996 (Lei da Arbitragem), entre os artigos 23 e 33... Ou seja, para ser válida, tanto a sentença arbitral como a judicial deverão conter relatório, fundamentos e dispositivo

Homologação Trabalhista - Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao... A parte autora, instituição que se dedica a mediação e arbitragem em São Paulo, entrou com um pedido de reconhecimento de sentença arbitral com a finalidade de levantar as verbas mencionadas, mas teve... Assim, levando-se em conta que a sentença arbitral é meio hábil a documentar a despedida sem justa causa e sendo esta prevista como uma das hipóteses autorizadoras da movimentação da conta vinculada do

de sentença, em hipótese alguma a impugnação será cabível contra a sentença arbitral... Impugnação da sentença arbitral, Salvador: Juspodivum, 2014, p. 478-485... Inicialmente, verifica-se que a Lei 9.307 /96, na forma do seu artigo 33 , prevê a ação anulatória da sentença arbitral como instrumento cabível para a desconstituição da sentença arbitral, nas hipóteses

A Arbitragem ou Sentença Arbitral é um processo muito rápido e sem burocracia que tem o mesmo poder de Sentença dos Órgãos do Poder Judiciário, conforme a Lei 9.307 /96 declara em seu artigo 31... A Sentença Arbitral pode substituir os métodos tradicionais para Transmissão de Propriedade com a mesma eficácia jurídica que os processos tradicionais, porém sem a burocracia e demora convencional, trazendo... De igual forma, nos termos do artigo 515 , VII , do CPC , a sentença arbitral encontra-se inserida no rol de título executivo judicial, portanto, não há dúvida de que a lei federal de arbitragem veio para

Neste sentido, os herdeiros poderão propor também, a demanda de adjudicação compulsória, oportunidade em que a sentença arbitral será proferida em favor dos mesmos... Caso o Registro de Imóveis se recuse a efetuar o registro da sentença arbitral, a parte poderá recorrer ao judiciário para que ordene o registro, de acordo com o § 4º , do art. 22 , da lei 9.307 /96... A sentença arbitral proferida nos casos de adjudicação compulsória tem eficácia executiva plena perante os Cartórios de Registro de Imóveis, devendo ser registrada de forma substitutiva à escritura definitiva

Por isso, o Judiciário costuma se manifestar somente depois da sentença arbitral... O artigo 32 da Lei de Arbitragem , a Lei 9.307 /1996 , elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade... “A possibilidade de anulação de uma sentença arbitral é completamente diferente da possibilidade de recurso que existe no Judiciário”

judicial da sentença arbitral ilíquida... prevê a possibilidade de liquidação de sentença da sentença penal condenatória transitada em julgado, da homologação de sentença estrangeira e da sentença arbitral. por Daniel Amorim Assumpção Neves... A sentença arbitral, nesse caso, continuará a ser nula; a questão a resolver é qual a providência a ser tomada diante dessa situação

Para o ministro, a sentença arbitral pode ser compreendida como gênero – do qual a sentença parcial e a sentença final são espécies, o que leva à conclusão de que o prazo previsto no dispositivo legal... Segundo o ministro, a prolação de sentença arbitral parcial também não apresenta incongruência alguma com o atual sistema processual brasileiro... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em medida cautelar (preparatória à ação anulatória de sentença parcial arbitral), entendeu que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral