Execução Sentença Arbitral em Notícias

judicial da sentença arbitral ilíquida... É natural, entretanto, que sendo o vicio saneado por meio do julgamento dos embargos de declaração, a obrigação contida na sentença arbitral tornar-se-á liquida, habilitando o vencedor à execução judicial... prevê a possibilidade de liquidação de sentença da sentença penal condenatória transitada em julgado, da homologação de sentença estrangeira e da sentença arbitral. por Daniel Amorim Assumpção Neves

Eles executaram a sentença arbitral na Justiça do Rio de Janeiro cobrando a dívida da Fundação Rubem Berta... “A execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos... A multa para quem deixa de pagar espontaneamente condenação no prazo de 15 dias, válida na área cível, também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

A sentença arbitral e a coisa julgada. A sentença arbitral, como é aplicação do direito ao caso concreto por juiz não estatal, é manifestação de atividade jurisdicional... A formação da coisa julgada material em sentença arbitral. Limites objetivos e subjetivos... Para que ocorra o fenômeno da coisa julgada torna-se necessário que a sentença arbitral tenha, como é natural, sido notificada às partes.16 Verificados os requisitos necessários, a sentença arbitral beneficia-se

"Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade... que resolve o mérito em relação à tese de invalidade da sentença arbitral, com potencial para fazer coisa julgada sobre esse tema", apontou Ferreira... "Em suma, a invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação autônoma de nulidade (artigo 33, parágrafo 1º) ou pleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 33

Assim, a magistrada anulou a sentença e extinguiu a ação de execução proposta pela loteadora Spe Orla 1 Ltda... Decisão Em sua decisão, a juíza ainda ressaltou que, anteriormente à sentença arbitral, o casal já havia ingressado no Judiciário contra a loteadora por descumprimento de contrato... bit.ly/3k316Z3 | Uma sentença arbitral da Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (GO) que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de loteamento foi anulada pela juíza Iara Márcia

"Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade... advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos... que resolve o mérito em relação à tese de invalidade da sentença arbitral, com potencial para fazer coisa julgada sobre esse tema", apontou Ferreira

Uma das principais contribuições da Convenção de Nova York foi a eliminação da necessidade de ratificação da sentença arbitral pelas cortes do Estado de origem para a execução no estrangeiro... Há ainda um outro fator a ser considerado: o país de origem da sentença arbitral... aferir a validade da sentença arbitral à luz de suas próprias leis, que em regra balizam o procedimento arbitral

A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, pois é obrigatória para as partes... Nessas hipóteses, evita-se a instauração de um novo litígio no Poder Judiciário, salvo em hipóteses específicas que envolvam urgência ou se surgirem discussões a respeito da execução de uma sentença arbitral... A decisão arbitral é muito mais rápida que uma decisão judicial

Neste sentido, os herdeiros poderão propor também, a demanda de adjudicação compulsória, oportunidade em que a sentença arbitral será proferida em favor dos mesmos... Caso o Registro de Imóveis se recuse a efetuar o registro da sentença arbitral, a parte poderá recorrer ao judiciário para que ordene o registro, de acordo com o § 4º , do art. 22 , da lei 9.307 /96... A sentença arbitral proferida nos casos de adjudicação compulsória tem eficácia executiva plena perante os Cartórios de Registro de Imóveis, devendo ser registrada de forma substitutiva à escritura definitiva

Além de anular a sentença arbitral, o juiz determinou que a imobiliária pague as custas das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% da causa... O juiz Rodrigo Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, decidiu anular a sentença e extinguir a ação de execução por uma imobiliária contra um casal... Diante disso, Rodrigo de Silveira declarou nula a sentença arbitral proferida e também condenou a empresa de loteamento ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os