Intimação da Polícia Federal Para Prestar Esclarecimentos em Notícias

Em determinada ocasião um contribuinte que havia sido autuado pelo fisco federal foi intimado para prestar esclarecimento ao MP (no caso o federal) sobre a autuação e seu advogado respondeu por escrito... Também já ocorreu que um investigador de polícia compareceu a uma loja pretendendo examinar livros fiscais e, ante a recusa, deixou intimação para que os livros fossem remetidos à delegacia... O MP deve exercer o controle externo da polícia, requisitar diligências e instauração de inquérito, mas quem realiza a investigação é a polícia, nos termos do que determinam, respectivamente, os artigos

A intimação pessoal se aplica inclusive às intimações especiais, como para contestar a reconvenção [art. 316, CPC] ou para impugnar os embargos de devedor [art. 740, caput], ainda que de intimação não... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... Assim, somente a Ordem dos Advogados pode nomear advogado para prestar assistência judiciária ao necessitado, sob as penas do art. 34 , XII , Lei 8.906 /94

O Ministro relator revogou a prisão preventiva do extraditando, determinando a imediata expedição e cumprimento do alvará de soltura, que foi dado cumprimento pela Polícia Federal, em 8/1/2010... prestar depoimento... esclarecimentos na condição de investigado

P. - Ao interessado para prestar esclarecimentos, nos moldes da cota ministerial retro. Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada Publicado... Advogado para prestar esclarecimentos sobre a filiação paterna, anexando, se possível, declaração de Andreia e, também, sobre o nome a ser adotado pelo interessado (cf. Fls. 238)... Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive

O Ministro relator revogou a prisão preventiva do extraditando, determinando a imediata expedição e cumprimento do alvará de soltura, que foi dado cumprimento pela Polícia Federal, em 8/1/2010... prestar depoimento... esclarecimentos na condição de investigado

do respeito dos direitos dos consumidores nas telecomunicações; Encaminhamento aos Ministérios Públicos e/ou Polícia Federal ou Civil (Delegacia do Consumidor) de cópias dos expedientes noticiando possíveis... cobrar a qualidade de seus serviços e a disponibilidade de sua rede de sites e antenas, bem como a cobertura efetiva que estas possuem na cidade, encaminhando, se necessário, intimação para comparecimento... Extrajudicial ou Judicial do Ministério Público Federal: - adoção de providências destinada a evitar o contingenciamento ou outra forma de indisponibilização para a ANATEL dos recursos do FISTEL de modo

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... qualquer processo. § 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado... estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... qualquer processo. § 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado... estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo

prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias, após o qual, em caso de inércia, o pedido será arquivado por desinteresse. § 2º - Para os fins do caput, os notários e registradores poderão disponibilizar... Os candidatos deverão se apresentar no local com antecedência mínima de 02:00 (duas) horas, para identificação, obrigatoriamente munidos de cópia da última declaração de bens encaminhada à Receita Federal... Civil, Polícia Militar, Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive

à proteção da transparência (processo n.º 2012/34.589); melhora o tratamento da cobrança das despesas de intimação, à vista da Lei Estadual n.º 11.331/2002; aperfeiçoa o das intimações entregues a empresas... ou decreto regulamentar federal ..., caberia disciplinar, definir e conceituar quais e de que forma seriam sujeitos a protesto “os outros documentos de dívida”... A respeito deles, na V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal por meio de seu Centro de Estudos Judiciários, os seguintes enunciados foram aprovados: 461) Art. 889