Invasão de Privacidade em Notícias

Afirmou que não há embasamento legal para esses pedidos e que configuram invasão à privacidade e quebra da proporcionalidade... “Essas mesmas estruturas tecnológicas que nos invadem diariamente com fornecimento de nossos dados para empresas, para oferecimento de venda de produtos, que deveriam se preocupar com a invasão da nossa... privacidade, agora se colocam de maneira ferrenha contra a simples investigação de dois assassinatos”, disse o relator

Para o tribunal, o provedor não demonstrou limitação técnica que o impedisse de prestar essas informações; além disso, a ordem não representava uma invasão da privacidade dos usuários... “Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, penso que deve prevalecer a privacidade dos usuários... Além disso, o relator entendeu não ser possível presumir a ilicitude de todos os usuários que divulgaram o material, a ponto de relativizar a sua privacidade

Contribuiu para a conclusão de invasão de privacidade o fato relatado em uma das conversas, via WhatsApp , da autora com o coordenador, trazidas com a inicial... relator, ponderou que, apesar de não ser possível identificar a trabalhadora apenas pelo número informado, seria possível identificá-la assim que o cliente entrasse em contato com ela, invadindo sua privacidade... Para ele, os elementos essenciais ao dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) em relação ao direito à privacidade ficaram plenamente caracterizados, o que impõe a condenação da empregadora

Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o projeto pode aparentar uma invasão ao direito fundamental à privacidade, mas ele prevê a entrega desses dados para fins de investigação, instrução... Pode ocorrer, portanto, que o interesse público em tutelar a vida, o patrimônio ou a integridade física de outrem se sobreponha ao interesse particular da privacidade”, explica o relator

Para o tribunal, o provedor não demonstrou limitação técnica que o impedisse de prestar essas informações; além disso, a ordem não representava uma invasão da privacidade dos usuários... "Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, penso que deve prevalecer a privacidade dos usuários... Além disso, o relator entendeu não ser possível presumir a ilicitude de todos os usuários que divulgaram o material, a ponto de relativizar a sua privacidade

Em outras ocasiões, o tribunal já anulou provas obtidas em invasões domiciliares sem justa causa, em escutas ambientais sem autorização judicial e em interceptações telefônicas ilegais.A jurisprudência... O ministro destacou que o acesso aos dados do celular sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à privacidade da pessoa, que são invioláveis segundo o artigo 5º da Constituição Federal... A decisão foi baseada no entendimento de que a prova obtida pela polícia, sem autorização judicial, mediante acesso aos dados do celular da acusada, é ilícita e viola o direito à intimidade e à privacidade

O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão da privacidade... Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes... Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano e multa

O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão da privacidade... Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes... Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano e multa

O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão da privacidade... Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes... Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano e multa

Em uma primeira análise, chama a atenção o caráter contraditório do Marco Civil, que, por um lado, mostra-se um avanço, mas, por outro, revela uma temerária possiblidade de invasão da privacidade dos usuários... Apesar da ofensa à intimidade e privacidade, essa mesma medida auxilia o Estado na investigação de crimes cometidos através de dispositivos informáticos, como delitos de racismo, ameaça, injúria, calúnia... de acesso de seus usuários (informações como o número do endereço de protocolo de internet, com data, horário e fuso horário do acesso ao aplicativo), lesando, assim, seus direitos fundamentais à privacidade