Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... Sobre a Lei 11.960 , ele afirmou: A referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... Sobre a Lei 11.960 , ele afirmou: A referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... Com a entrada em vigor da Lei 11.960 , o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... Sobre a Lei 11.960 , ele afirmou: A referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... Com a entrada em vigor da Lei 11.960 , o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... Desta forma, a remuneração da poupança passa a ser o índice de correção e juros aplicáveis aos débitos das Fazendas Públicas... o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do

Segundo ela, nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança... pela Lei 11.960 /2009, para as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relações jurídico-tributárias", explicou... Dessa maneira, a aplicação, sobre o débito judicial fazendário, do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a título de juros de mora, deve ocorrer a partir de 29/06/2009 — quando entrou

que envolvem a Fazenda Pública... Na sua opinião, as condenações judiciais submetidas a juros de mora de 1% ao mês acrescidos de correção monetária – como no caso do recurso em julgamento – conduzem a uma situação em que o credor civil... muito próximo para os juros de mora e a correção monetária, a ponto de praticamente reuni-los de forma um tanto indistinta, chegando quase a confundi-los"

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... o percentual de 6% ao ano.” Com a entrada em vigor da Lei 11.960 , o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins