Juros Fazenda Pública em Notícias

definitivas contra a Fazenda Pública... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência

da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... da caderneta de poupança - aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação

Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... da caderneta de poupança – aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação

/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser... aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas... de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, definiu duas teses sobre a matéria, que veremos a seguir

de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública... tributária nas condenações impostas à Fazenda Pública... a validade dos juros moratórios incidentes sobre condenação imposta à Fazenda Pública, na forma estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97

MB/CR Leia mais: 01/08/2016 - Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública 10/12/2015 - STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda... os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput ); quanto às condenações oriundas de relação... na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados

as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública... Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947 , no qual se discutem... Em seu voto, o ministro Dias Toffoli abordou o contexto econômico e político que levou à adoção da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, segundo estabelecido pela Lei 11.960

de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional (CTN) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... O artigo 1-F da Lei 9.494/1997, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora será feita pelos índices

Relatora ressalvou o seu ponto de vista de que o referido artigo seria inconstitucional, pois feriria o princípio da isonomia, uma vez que o devedor da Fazenda Pública suportaria juros de 12% ao ano nas... contra a Fazenda Pública, são de 6%, deve ser aplicado apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP n. 2.180 -35/2001... Terceira Seção do STJ A Seção, ao julgar o presente recurso repetitivo (Resolução n. 8 /2008-STJ), entendeu que o art. 1º-F da Lei n. 9.497 /1997, que dispõe que os juros moratórios, nas ações propostas