Justiça Gratuita Declaração de Pobreza em Notícias

Como o empregado havia juntado declaração de pobreza desde o início da ação, ele tem direito ao benefício e, consequentemente, está isento do pagamento dos honorários periciais... Conforme a ministra, o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é o estado de hipossuficiência econômica do empregado... gratuita”

O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou, novamente sem êxito, o pedido em seu recurso por preencher os requisitos para concessão da gratuidade... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita... O acórdão afirmou, por fim, que o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu a uma mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo... E em suas razões, a agravante alega que não houve apreciação do pedido de justiça gratuita, razão pela qual não poderia o juiz de primeiro grau deixar de receber a apelação sob o fundamento de deserção... A relatora do processo na Turma, desembargadora federal Neuza Alves, reconheceu que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas

Como o empregado havia juntado declaração de pobreza desde o início da ação, ele tem direito ao benefício e, consequentemente, está isento do pagamento dos honorários periciais. A decisão foi unânime... Conforme a ministra, o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é o estado de hipossuficiência econômica do empregado... gratuita”

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... Um empregador que afirmava ser pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, mas não apresentou provas de sua insuficiência econômica, teve o pedido de Justiça gratuita negado... "É dizer, ao empregador não basta a mera declaração de pobreza, mas deve comprovar que é pobre no sentido legal", registrou, ressaltando que o entendimento encontra-se em consonância com a atual jurisprudência

O TRT, ao verificar que se tratava de empregador doméstico e que havia sido firmada declaração de pobreza, concedeu o benefício e isentou-o do recolhimento das custas e do depósito prévio e deu provimento... Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou o pedido em seu recurso. Na solicitação, ele destacou que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade... A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita... Para o colegiado, não há dúvida de que no caso analisado há necessidade de conceder a Justiça gratuita

A 6ª Turma do TST deferiu os benefícios da justiça gratuita a um empregado do Banco Santander S... gratuita... O TRT da 15ª Região (Campinas-SP) havia indeferido a justiça gratuita, levando em conta o fato de que o bancário mantinha a filha em colégio particular de valor elevado e tinha alto padrão salarial quando

A 6ª Turma do TST deferiu os benefícios da justiça gratuita a um empregado do Banco Santander S... gratuita... O TRT da 15ª Região (Campinas-SP) havia indeferido a justiça gratuita, levando em conta o fato de que o bancário mantinha a filha em colégio particular de valor elevado e tinha alto padrão salarial quando

Como o trabalhador juntou declaração de pobreza desde o início da ação, ele tem direito ao benefício e está isento do pagamento dos honorários periciais... Conforme Maria Helena, o pressuposto básico para a concessão da Justiça gratuita é o estado de hipossuficiência econômica do empregado... gratuita”