= JUDICIÁRIO = Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita

A

2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu a uma

mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a

pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem

prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que não exista

prova em sentido contrário.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra a decisão que julgou deserto o recurso de apelação

interposto pela agravante. E em suas razões, a agravante alega que não

houve apreciação do pedido de justiça gratuita, razão pela qual não

poderia o juiz de primeiro grau deixar de receber a apelação sob o

fundamento de deserção.

A relatora do processo na Turma,

desembargadora federal Neuza Alves, reconheceu que “os benefícios da

justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir

condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento

próprio ou de sua família (art. 4º da Lei n.º 1.060/50), desde que não

exista prova em sentido contrário”.

A magistrada frisou, ainda, que basta

uma simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício,

embora possa o juiz indeferir o pleito caso tenha fundadas razões para

tanto, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.

Ademais, complementou afirmando que “no

caso, a (o) agravante juntou aos autos declaração de que não possui

condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento

próprio e de sua família. Outrossim, a parte agravada não trouxe aos

autos elementos hábeis para afastar a presunção de miserabilidade da

agravante”.

Com estas considerações, a relatora deu

provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da

assistência judiciária gratuita, bem como para garantir o processamento

da apelação interposta nos autos originários.

Processo n.º 0018684-90.2009.4.01.0000

Julgamento: 25/09/2013

Publicação: 08/10/2013

ALG/MH

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região - 6/11/13