Juros de Mora à Taxa de 1% (Um por Cento) Ao Mês em Notícias

Capitalização dos juros. Súmula nº 121/STF. “1... o consumidor, porque este não pode suportar remunerar o capital para a aquisição de bens e serviços em valor acima de um por cento ao mês, quando a poupança popular é remunerada a valor muito inferior... No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento

de mora de 1% ao mês desde a citação.”... de mora de 1% ao mês, ambos do desembolso.”... de 1% ao mês

de juros superior a 1% ao mês, a prática de anatocismo e acumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como o índice de correção monetária pela TR e determinar a revisão do contrato... de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa morarória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluida qualquer... outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocaticios extrajudiciais, recalculando-se as prestações avançadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação

As prestações do parcelamento deverão ser acima de R$ 100 para empresas ou R$ 50 para pessoas físicas, acrescidas de juro equivalente à taxa Selix e 1%, relativo ao mês de pagamento... ) das multas de mora, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução... mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º A

2010, taxa de juros de mora conforme disposto no item V, artigo 1º do ATO CSJT.GP.SE Nº 48, de 22 de abril de 2010... do ATO CSJT.GP.SE Nº 48, de 22 de abril de 2010; b) Sobre os valores corrigidos foram aplicadas as seguintes taxas de juros de mora: até abril de 2010, 0,5% (meio por cento) ao mês; a partir de maio de... A partir do mês de setembro de 2005 este foi suspenso por efeito do ACÓRDÃO TRIBUNAL PLENO PROC

PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias; Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito... PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 178,10 (cento e setenta e oito vírgula dez centésimos) Ufir a cada mês... PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - 178,10 (cento e setenta e oito vírgula dez centésimos) Ufir a cada mês

do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao... (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes

Capitalização dos juros. Súmula nº 121/STF. “1... o consumidor, porque este não pode suportar remunerar o capital para a aquisição de bens e serviços em valor acima de um por cento ao mês, quando a poupança popular é remunerada a valor muito inferior... No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento

de 1% ao mês... acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês... de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em Contrato e 100% cem por cento) das importâncias pagas a título de comissão de corretagem

PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias; Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito... PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - R$ 178,10 (cento e setenta e oito vírgula dez centésimos) Ufir a cada mês... PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - R$ 178,10 (cento e setenta e oito vírgula dez centésimos) Ufir a cada mês