Presente declaração de pobreza, lavrada nos moldes da Lei 7115 /83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º , § 1º da... Dessa forma, diante do reconhecimento do TRT gaúcho de existência da declaração da pobreza do autor da reclamação trabalhista, lavrada nos termos da Lei 7115 , o ministro Dalazen considerou inescapável... Ele observou que o artigo 1º da Lei 7115 estabelece que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio