Anulada decisão da 5ª Vara Cível que negou gratuidade judiciária

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Publicado: quarta-feira 05 outubro, 2011 Segunda Instância | Por direitolegal Anulada decisão da 5ª Vara Cível que negou gratuidade judiciária Divulgar

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012244-63.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: CLÁUDIA DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR: JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cláudia dos Santos Rocha, nos autos do Procedimento Ordinário tombado sob o nº 0055206-98.2011.805.0001 em trâmite na 22ª Vara dos feitos Cíveis, Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a agravante alega não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos À sua própria manutenção.

Aduz, em resumo, violação das regras do art. 5º LXXIV da CF/88, e dos art. 2º, parágrafo único e o 4º, ambos da Lei 1.0650/50.

Prossegue asseverando que, nos termos da Lei 7.115/83, a mera de declaração de pobreza dos autores goza do pressuposto da veracidade, sendo este, inclusive, entendimento já pacificado nos Tribunais do país.

É o suficiente Relatório. Passo a decidir.

Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060/50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso em comento, a comprovação de que a parte não possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, resta devidamente comprovada.

Consoante os termos art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único). In casu, já resta sedimentado por este Tribunal de que a mera declaração de pobreza da autora, preenche os requisitos da concessão da assistência judiciária. Ademais, a sua condição de assistente no cargo em que ocupa, aliada ao seu domicílio em bairro de baixa renda desta capital reforça a impressão de que qualquer despesa que se acrescente às suas rotinas financeiras, ensejará significativo impacto em seus sustento.

Destarte, defiro a gratuidade, nada impedindo, todavia que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil.

Publique-se na íntegra. Intimações necessárias.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

RELATOR

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

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