Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... Por tudo isso, negou provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Turma de julgadores. ( 0033100-36.2007.5.03.0019 AP ) Fonte: TRT-3... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )

No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) “... Na ocasião, o Pretório Excelso declarou tanto a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II, da Lei n.º 13.188 /2015 quanto a inconstitucionalidade da expressão “em juízo

O inciso VII , do artigo 3º , da Lei 8.009 /90 diz que: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido... A DP3 é formada da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado... Isso porque, como direito real de garantia, a hipoteca é acessória ao bem e indivisível, produzindo efeitos contra todos (erga omnes) após seu registro público (art. 167 , I , item 2, da Lei 6.015 /1973

3º da Lei 8009 /90, que estabelece ser impenhorável o bem de família Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra débitos trabalhistas, fiscais e de execução civil Também invocou o art... especial proteção objetivado pelo legislador Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada A 3ª... intenção de evitar a quitação do débito Também considerou que a parte não conseguiu afastar a presunção de fraude à execução Princípio da boa-fé Houve então o recurso ao STJ, com a alegação de ofensa ao art

Porém, mantendo o entendimento anterior o STJ negou por unanimidade o agravo do comerciante sob o argumento de que o inciso II do art. 3º da Lei 8.009 /90 é exceção à regra, por isso, como toda exceção... Em Recurso Especial a proprietária alegou que o art. 3º , II da Lei 8.009 /90 é aplicável aos agentes financeiros oficiais, como os bancos, e não à pessoas jurídicas com objetivos sociais de comercialização... Enfim, no caso em tela, de forma elogiável prosperou a regra da impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 1º da Lei 8.009 /90

Código de Processo Civil , alegando-se ofensa aos arts. 535 , I e II , 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil... Também não há ofensa aos arts. 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil , posto que há interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido... Incogitável, por tais circunstâncias que se fizesse prevalecer o teor do art. 3º , IV , da Lei nº. 8.009 /90 , ora excepcionado. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade."

105 , III , a , da Constituição Federal e arts. 508 , 541 e segs. do Código de Processo Civil , alegando-se ofensa aos arts. 535 , I e II , 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... Também não há ofensa aos arts. 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil , posto que há interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido... Incogitável, por tais circunstâncias que sefizesse prevalecer o teor do art. 3º , IV , da Lei nº. 8.009 /90, ora excepcionado.Apelação conhecida e improvida. Unanimidade."

3º , VII , DA LEI N. 8.009 /90 – CONFLITO COM O DIREITO À MORADIA – AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM SEDE... ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS – BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR – IMPENHORABILIDADE – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART

Foi aplicado ao caso o artigo 5º da Lei 8.009 /90, que considera impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... (art. 649)" . No entender relator, é assim que o jazigo deve ser considerado, não se admitindo a penhora desse bem

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )... decisão TRT de Minas no mesmo sentido, a qual lembrou também que a preservação ao direito de habitação busca, como consequência, a observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art