Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

Prevalece que tanto o caput como o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 são hediondos... ) Vigência e irretroatividade A Lei nº 13.497 /2017 já entrou em vigor, de forma que, se a pessoa praticar o crime do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 de hoje em diante, estará submetido às consequências... art. 16 do Estatuto do Desarmamento

De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda

Lott Jr...]que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana... O STF invalidou os decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo pelo cidadão capacitado e cumpridor da lei... Guia Rápido Contra a Manipulação; BENE BARBOSA, SOBRE ARMAS, LEIS E LOUCOS; Mentiram para Mim sobre o Desarmamento; Dentre outros

O parecer assinala que a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) conferiu o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas penitenciários, e a integrantes das escoltas... Por isso, a PGR opinou pela inconstitucionalidade do inciso V da lei de Santa Catarina... A PGR aponta que o Estatuto do Desarmamento descreve, de forma exaustiva, os agentes públicos e privados que têm direito ao porte de arma de fogo

A proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003) para estabelecer que interessados na aquisição de posse ou porte de arma de fogo apresentem... Styvenson destaca que o Estatuto do Desarmamento prevê a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas que poucas vezes a confirmação é objetiva

Ao analisar o caso, a juíza entendeu alterou a classificação do crime para o artigo 14 , da Lei 10.826 /2003... Eles argumentam que, no caso do porte ser a conduta incriminadora, a acusação deveria ser desclassificada para o artigo 14 da Lei 10.826 /2003

Tal quantidade, como acima evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, notadamente por estar desacompanhada de arma de fogo... CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARTEFATO DE DISPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... Ante o exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003

/1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826 /2003... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes

a profissão de advogado; e Como ficou: Art. 20 § 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, o exercício das... Como era: Art. 20 § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, quando o requerente for: III - agente público, inclusive inativo: h) que exerça... Veja a alteração constante no decreto publicado hoje: Art. 20. § 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, não será concedida para

Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Também nesse processo, há pedido de intepretação conforme a Constituição a dispositivo do Estatuto do Desarmamento... ADIs A ADI 6119 foi ajuizada pelo PSB para questionar dispositivos do Estatuto do Desarmamento e do Decreto 9.685 /2019