Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Insatisfeitos com a decisão da segunda instância, os magistrados recorreram ao STJ alegando que, embora fossem aposentados, teriam o direito em razão da isonomia prevista no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho

e licença-prêmio convertida em pecúnia... Na Constituição está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil)... Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar

prêmio por assiduidade não usufruída em virtude de necessidade do serviço... O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1197 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 122/1994, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre licença

prêmio por assiduidade não usufruída em virtude de necessidade do serviço... O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1197 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 122/1994, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre licença

prêmio por assiduidade não usufruída em virtude de necessidade do serviço... O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1197 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 122/1994, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre licença

organização ou realização de concurso público ou como instrutor de capacitação mantido por órgão público; adicional de férias de 1/3 constitucionais limitados a 30 dias de férias; férias não gozadas; licença-prêmio... Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para Estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal... policiais militares; gratificação de representação devida a militar ou policial militar pela participação em viagem de representação, instrução ou emprego operacional limitada a 2% do soldo por dia; licença

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... Além disso, a controvérsia também engloba o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade

ficou regulamentada a impossibilidade de reembolso nas participações nos lucros ou resultados, multas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização decorrente da conversão de licença-prêmio... União às empresas estatais e sociedades de economia mista por empregados que forem cedidos ou requisitados para outros órgãos ficará limitado ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, definido pela Constituição Federal

prêmio por assiduidade não usufruída em virtude de necessidade do serviço... O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1197 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 122/1994, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre licença

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 242/2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação e altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição... Explicou que, pela Proposta de Emenda à Constituição nº 258 /2016, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço, altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição