Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Por força do art. 105 , I , 'e', da Constituição Federal , a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados... Os motivos do delito já estão inseridos no contexto da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença (motivo fútil)... judicial, de modo que quanto maior for a culpabilidade (maior exigibilidade), maior a pena cabível; quanto menor, menor o castigo

Concomitantemente, desde o momento da decretação da falência, o falido perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor, por força do art. 103, caput , da Lei n. 11.101 /2005... 61, c/c o art. 63)... 159 e no art. 246 da LSA

Conforme jurisprudência desta Corte, a exclusão da responsabilidade estatal depende da comprovação de alguma causa interruptiva do nexo de causalidade: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima... Na espécie, a vítima foi atingida durante uma operação da Força de Pacificação do Exército... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )

Nem se argumente que os motivos apresentados pela ré para a mora na entrega da unidade habitacional configuram motivo de força maior, excludente esta definida pelo direito pátrio como “fato jurídico stricto... Nas palavras do magistrado: “A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355

ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. - (prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior), não terão efeitos jurídicos... retroativos; Art. 317 CC - Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte

Entretanto, a estabilidade fica restrita a possibilidade da dispensa do empregado em duas hipóteses: motivo de força maior e justa causa... Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro... Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam

Por esse motivo... DECISÃO COM FORCA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do ora condenado... revisado pelos tribunais, o que demonstra sua força e caráter de relativa imutabilidade

causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade"... Se o ato é passível de revisão e é inválido, os motivos para tanto devem ser declinados pelo julgador... Dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 . Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015

Isso porque a classe operária se encontra numa condição de vulnerabilidade, em razão de estarem em casa, sem oferecer sua força-trabalho ao seu empregador, por motivo de força maior, ou seja, alheia ao... Cristina Ottoni [1] Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente... Em primeiro lugar, registra-se que o próprio artigo 2º da MP 927/2020 destaca que, para fins trabalhistas, a pandemia provocada pelo coronavírus constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto

Nesses casos, a intervenção é (A) possível taxativamente apenas nas hipóteses de deixar de ser paga a dívida fundada, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos e de não ter sido aplicado... (C) possível tavativamente apenas nas hipóteses de o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada, de não terem sido prestadas as contas devidas... O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a