Multa Contratual. Desconto em Notícias

Não é cabível a incidência da multa contratual, sob pena de configuração de bis in idem e oneração excessiva do consumidor. 7... É devido o desconto dos valores referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel no período de vigência do contrato, em que o comprador permaneceu da posse direta do imóvel adquirido. 9... O percentual a ser retido pelo vendedor em decorrência da rescisão contratual de iniciativa do comprador será entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme

desconto nas tarifas, compatíveis com obras não realizadas... Os documentos falsos eram apresentados à ANTT evitando a aplicação de multas e penalidades pela agência... Reconhecemos que recentemente houve uma melhora na aplicação das penalidades, mas ainda não são suficientes para reverter o quadro contratual existente”, afirmou Pimentel

Foi imposto ainda o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso... Com a decisão, o banco também terá de devolver o valor dos descontos indevidamente realizados na conta do benefício previdenciário, admitida contudo a compensação do montante recebido pelo aposentado... "O contexto apresentado revela que o réu violou o direito à informação e lealdade de atuação, bem como a boa-fé contratual, na medida em que, mesmo sabedor do intento do requerente - cuja vulnerabilidade

Coelho analisou 15 processos e julgou irregular o processo administrativo nº 14/2011, celebrado entre o município de Figueirão e a Empresa Wagner Lopes dos Santos, em razão de a execução financeira contratual... Neste processo o conselheiro Osmar promoveu a impugnação do valor de R$ 191,53 referente à infração de trânsito cometida por servidor sem o devido desconto em folha, que deve ser ressarcido ao erário municipal... devidamente atualizado, de responsabilidade do ex-prefeito de Bataguassu e pela aplicação de multa no valor correspondente a 50 UFERMS

O valor devolvido, no entanto, terá desconto da comissão de corretagem e do valor da multa... O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso... Multas Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%. O Judiciário hoje costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa

Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio... No entender do juiz convocado, o desconto realizado sob o título de aviso prévio, no valor de R$1.697,50, é mesmo inválido... Daí porque se fala em desconto. Situação diversa e absurda é impor ao empregado a obrigação de pagar pelo serviço não prestado

Atraso na entrega Quanto à penalidade pelo atraso na entrega do imóvel, o substitutivo de Stédile dá o prazo de 180 dias de prorrogação dessa entrega sem multa ou motivo de rescisão contratual se isso... O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso... Já a devolução dos valores com a multa de 25% para empreendimentos sem patrimônio afetado ocorrerá em 180 dias depois do distrato

Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de... O contribuinte que aderir ao programa poderá recolher seus débitos com redução das multas e juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês... O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos, de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de

Caso a ordem, que tem caráter liminar, seja descumprida, será aplicada multa de R$ 2 mil por desconto em desacordo com a determinação... descontos consignados, minimizando riscos... O magistrado ressalta na decisão que o dedução em conta corrente de empréstimo consignado é cláusula contratual abusiva, na medida em que a instituição financeira se beneficia da segurança e garantia dos

Se não cumprir essas determinações, o banco estará sujeito a pagar uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil... O desembargador destacou na decisão que o INSS estabelece que a autorização para descontos em folha de pagamento referentes a créditos consignados deve ser expressa, por escrito ou por meio eletrônico... “Cumpre salientar que a conduta da parte agravada indica, a princípio, violação à boa fé contratual, atingindo consumidores, em sua maioria, idosos e com pouca escolaridade, aproveitando da vulnerabilidade