Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

de Advogado-Geral da União; c) Apoio aos projetos de lei já enviados ao Congresso Nacional; d) Elaboração de uma nova Lei Orgânica na qual se assegurem prerrogativas aos membros da instituição; e) Garantia... projeto de construção de uma instituição democrática e republicana, pelo que toda a categoria estará atenta para assegurar que não haja qualquer retrocesso quanto aos ganhos institucionais acumulados, bem... Em seu atual estágio de mobilização e conscientização, os membros da Advocacia-Geral da União insistem em repudiar uma nomeação que atropele a Lista Tríplice, notadamente para que a instituição seja chefiada

Assim, para a entidade, não há motivo para que se mantenha aplicável a hipótese da norma, com o comparecimento pessoal em juízo e a posterior nomeação do advogado pelo magistrado... A OAB pede a concessão da medida liminar a fim de suspender a eficácia da expressão “pessoalmente, ou” constante do artigo 2º , caput , bem como do inteiro teor do parágrafo 3º, e, por arrastamento, dos... Dessa forma, a defesa técnica está inserida, portanto, no esquema constitucional das garantias processuais, voltadas a assegurar a plenitude do processo

A norma que instituiu o sistema prevê que as informações pessoais serão preservadas, devendo se observar o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias... O Decreto nº 9.794 /2019 do Governo Federal criou o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc, que possibilita o registro, o controle e a análise de indicações para cargo em comissão ou de função... Em tais situações, a consulta será efetivada posteriormente à nomeação ou à designação e, caso seja identificado óbice jurídico, o nomeado ou o designado será exonerado ou dispensado

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – CANDIDATO ESTRANGEIRO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em... Resumo: Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria ( CF/1988 , art. 22 , VII ), bem como toda a fiscalização do setor ( CF/1988 , art. 21 , VIII )... Corte possui entendimento consolidado no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito, bem

Por derradeiro, as balizas eventualmente postas ao equacionamenrto da questão envolvendo os negócios com garantia fiduciária não impõem qualquer risco econômico ao sistema, pois é inegável que a garantia... Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN . Tema 1074... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ )

Todavia diante da falta de regulamentação, bem como, da vontade já demonstrada pelo Estado de Santa Catarina de não cumprir com as atuais nomeações, a exemplo do que já faz com as ocorridas anteriormente... emitir nota de repúdio ao Governo do Estado, tendo em vista o flagrante desrespeito ao direito da população mais carente do Estado de ter acesso à justiça, infringindo de forma notória os direitos e garantias... fundamentais do cidadão, bem como, pelo não pagamento dos créditos da assistência judiciária gratuita devidos aos advogados e ainda, pela implantação de um sistema de defensoria pública incapaz de atender

Ao analisar o agravo, o relator salientou que a lei permite ao devedor oferecer bens para garantir a execução mas, para tanto, a nomeação deve ser feita de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo... A ré opôs embargos à execução sem a garantia do juízo e, após a determinação para que o fizesse em 48 horas, indicou mesas e cadeiras de sua propriedade como bens passíveis de penhora... Apesar da garantia ofertada, com escopo na ordem de preferência constante do CPC , a magistrada determinou o bloqueio eletrônico, resultando na constrição da quantia de R$ 41.820,31

bens... A presença dos nubentes, salvo se nomeado representante legal para representar as partes, no entanto, para ser válida referida nomeação deve ser seguida de procuração pública com poderes específicos para... Não podem ser contratados no pacto antenupcial situações contrárias às normas legais, como aquelas que ferem direta ou indiretamente a dignidade, os direitos e garantias fundamentais de um ou ambos os

Assim, para a entidade, não há motivo para que se mantenha aplicável a hipótese da norma, com o comparecimento pessoal em juízo e a posterior nomeação do advogado pelo magistrado... A OAB pede a concessão da medida liminar a fim de suspender a eficácia da expressão “pessoalmente, ou” constante do artigo 2º , caput , bem como do inteiro teor do parágrafo 3º, e, por arrastamento, dos... Dessa forma, a defesa técnica está inserida, portanto, no esquema constitucional das garantias processuais, voltadas a assegurar a plenitude do processo

Amigos, Vamos conhecer, de maneira bem objetiva, as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2023... RE 1.372.723 Tese: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice... Tema 1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral