O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Andrighi... Segundo ele, “a configuração de dano moral deve ser concebida, em linhas gerais, como a violação a quaisquer bens personalíssimos que irradiam da dignidade da pessoa humana, não se afigurando relevante... Quanto ao valor da indenização, embora não existam critérios fixos para a quantificação do dano moral, o tribunal tem afirmado que a reparação deve ser suficiente para desestimular o ofensor a repetir

Lá, ficou entendido que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores do lesado... O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível... Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que a indenização consistia em direito personalíssimo, não sendo passível de transmissão aos herdeiros

“O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”, salientou a ministra... Entretanto, quanto aos danos morais, o TJPR afirmou tratar-se de direito personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores. Os sucessores de Eliza recorreram, então, ao STJ... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores

Não há, em tal situação, um único direito à postulação da reparação pelo dano moral, mas tantos direitos quantos forem aqueles que tiveram a sua esfera moral ou ideal atingida reflexamente pela morte do... Neste sentido, acórdão recente de relatoria da eminente Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, na Apelação Cível 0061604-42.2009.8.19.0001 , do TJ-RJ: O dano moral é direito personalíssimo, inserido... perda de cada um para a obtenção de reparação pelo dano moral sofrido

à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Andrighi... Segundo ele, “a configuração de dano moral deve ser concebida, em linhas gerais, como a violação a quaisquer bens personalíssimos que irradiam da dignidade da pessoa humana, não se afigurando relevante... Quanto ao valor da indenização, embora não existam critérios fixos para a quantificação do dano moral, o tribunal tem afirmado que a reparação deve ser suficiente para desestimular o ofensor a repetir

Por essa razão entendeu o Tribunal que estava nítido o abalo moral suportado pelo autor, caracterizado "in re ipsa", o nexo e a culpa do empregador, gerando direito à indenização por danos morais, na forma... personalíssimo... A Segunda Turma em julgamento de agravo, manteve a decisão do TRT por entendê-la suficientemente fundamentada quanto à indenização por danos morais, correspondente ao ambiente de trabalho a que estavam

Com isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que extinguiu pedido de indenização por danos morais de um juiz de Direito contra o jornalista Túlio Milman e o... Observou que, embora o direito à imagem seja um direito personalíssimo, imprescritível, a compensação pecuniária em decorrência da violação se sujeita ao prazo trienal para o seu exercício, conforme o... O juiz, hoje desembargador na corte estadual, ajuizou indenizatória por danos morais em 2014 contra fato ocorrido em 2010. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de março

Assim, o dano moral é personalíssimo e intransmissível, mas o direito à indenização, isto é, o direito de exigir a reparação por dano moral é de caráter patrimonial e, segundo jurisprudência do Superior... Os réus recorreram ainda da quantia fixada para a reparação do dano moral... Ademais, o direito à reparação por dano moral, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , V e X não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional ou por interpretação

“O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”, salientou a ministra... Entretanto, quanto aos danos morais, o TJPR afirmou tratar-se de direito personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores. Os sucessores de Eliza recorreram, então, ao STJ... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir reparação por danos morais na Justiça do Trabalho... O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que "parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo e que não se transmite com a herança, uma vez que a personalidade desaparece... Na opinião do relator, se a Justiça do Trabalho julga ação de indenização por dano moral e material decorrente de infortúnio do trabalho (doença ou acidente) movida pelo empregado, quando há o falecimento