Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

O autor afirmou que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor são verba de natureza alimentar, cuja pagamento se dá com a expedição de precatório... Se a execução contra a Fazenda Pública foi movida exclusivamente pelo cliente, o advogado não tem direito de pleitear pagamento em separado dos honorários de sucumbência, pois não integra ação como litisconsórcio... O advogado impetrou Mandado de Segurança contra ato da juíza convocada na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios que indeferiu pedido de pagamento preferencial dos honorários advocatícios sucumbenciais

nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso , englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais... caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73)... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios

nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios. • Entretanto, o relator observou que os autos não tratam de penhora de salários

nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso , englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais... caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73)... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios

"Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas”, escreveu... Segundo decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários têm natureza alimentar e, portanto, se equiparam a créditos trabalhistas... Empresas em processo de falência devem pagar honorários advocatícios em regime de prioridade

“Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação... Segundo Bellizze, que ficou vencido no julgamento, a natureza similar do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbência não coloca os respectivos titulares na mesma posição jurídica se, ante a distinção... Ele reconheceu a autonomia entre o crédito trabalhista e os honorários advocatícios e também a circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos

advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas... O raciocínio é simples: se o crédito tem natureza alimentar (e tem mesmo, isso não se discute) é, portanto, de natureza trabalhista... Antes de concluir, quero deixar claro que, ainda que não seja equiparável aos créditos trabalhista na recuperação e na falência, o honorário advocatício tem natureza alimentar

Entendemos que este tipo de procedimento ignora que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, afinal são com esses recursos que o advogado sustenta sua família... "O artigo 'Por um Processo Civil Justo', publicado nesta FOLHA, em 18/7/2012, apresenta uma visão distorcida sobre os honorários advocatícios de sucumbência e reforça a visão de que a fixação dessa verba... Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios. Marcos da Costa Presidente em Exercício da OAB SP"

‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF... No agravo de instrumento, o advogado argumentou que o crédito — que tramita desde 2005 — foi avaliado em R$ 6,4 mil e tem caráter alimentar, por se tratar de honorários advocatícios... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência

Aproveitou a oportunidade para vedar manifestamente a polêmica compensação em caso de sucumbência parcial: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios... Não por acaso, honorários têm natureza equivalente à remuneração dos trabalhadores assalariados e aos subsídios dos funcionários públicos, na medida em que detêm natureza alimentar, sendo impenhoráveis... “A natureza alimentar dos honorários advocatícios e suas consequências”. In: In: COÊLHO, Marcus Vinícius; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe (Coord.). Honorários advocatícios. Salvador: Juspodivm, 2015