Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

processual ou, até mesmo, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário — possa redistribuir o ônus da prova, impondo ao autor ou réu a demonstração de determinados pontos controversos, sob pena... na nova normativa processual, revisando política de acordos ou dispensando a interposição de recursos para evitar o alongamento do tempo do passivo judicial provável e o incremento com obrigações acessórias... previsíveis, especialmente pela força dada aos precedentes judiciais, e com isso o provisionamento tenderá a ser mais assertivo com a probabilidade de a perda provisionada se converter em pagamento de condenação

Custas pela Ré no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação... Não estando o Autor assistido por sindicato da categoria profissional, descabe a condenação em honorários advocatícios. Assinado eletronicamente... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral

Quando se proíbe a pena de morte não se pretende dizer que esta pena é "apenas” excessiva... Vale a pena ler, em todas as suas minúcias... Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil : 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência

Afirma que os precedentes indicados não tratariam de condenações pela Justiça Militar. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso extraordinário... Em discussão: Saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo. PGR: opina pelo conhecimento e provimento do recurso... dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar, em face da aplicação da Emenda Constitucional

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda... A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita... de indenização por dano moral no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinada a instituições beneficentes nas áreas de educação, hospitalar e formação profissional, para que os seus efeitos

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda... A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita... Assim sendo, a relação jurídica estabelecida nesses casos não poderia ser outra, senão a de emprego, sob pena de caracterização de fraude , enfatizou a relatora

da coisa julgada, mas aos efeitos da justiça da decisão[14]... E., primeiro aferirá o magistrado se houve a condenação do denunciante na ação principal, em caso positivo, passará ao julgamento da denunciação da lide (art. 129 , caput e parágrafo único, do Novo CPC... Comparando-a em relação à ação principal, haverá então, uma relação acessória, uma relação de subordinação ou uma relação de prejudicialidade, pois somente será examinada quando o denunciante sofrer algum

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda... A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita... de indenização por dano moral no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinada a instituições beneficentes nas áreas de educação, hospitalar e formação profissional, para que os seus efeitos

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda... A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita... Assim sendo, a relação jurídica estabelecida nesses casos não poderia ser outra, senão a de emprego, sob pena de caracterização de fraude , enfatizou a relatora

O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação... de não permitir que o condenado em análise possa gozar do benefício doindultoo, ou seja, a decisão só pode gerar efeitos inter partes... cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210 , de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de