Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito... O marco inicial da contagem é a data da constituição definitiva do crédito tributário... Isto porque, o marco inicial da contagem de decadência diverge de acordo com a modalidade de lançamento do tributo

(Fonte: G1) 📰 Leia também: ➡️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ➡️ Guia Carro Livre de Imposto... O prazo limite para fazer o saque imediato é 31 de março de 2020... O banco também define as regras de execução de programas de habitação, saneamento e infraestrutura do governo financiados com recursos do FGTS

Segundo a petição inicial, a efetivação do depósito dos valores devidos prejudicaria o cumprimento de outras obrigações constitucionais, como o pagamento da folha de servidores e da previdência social... A medida forçou a União a fazer um aporte de R$ 2,9 bilhões no estado e deu ao poder público o direito de tomar diversas medidas para manter a saúde dos cofres públicos... A União alega que vem tentando construir soluções viáveis juntamente com o governo estadual na questão da execução de contragarantias nos contratos em que figura como garantidora do estado

Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo (art. 239 do... Muito pelo contrário, limita-se a desempenhar uma obrigação que lhe foi expressamente confiada pela CF... preclusiva apta a impedir o ajuizamento do cumprimento de execução com base no novo título

Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... até que cumpra a obrigação de fazer, ordem de pagamento ao devedor, sob pena de prisão civil)... por simples petição

Ante o exposto, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 269 , I , do CPC , a fim de condenar a parte Ré em obrigação de fazer, consistente na demolição, às suas expensas... A parte Autora alegou, em síntese, que, constatada a execução irregular da obra, expediu notificação de fiscalização e foi informada pela Agência Goiana de Meio Ambiente da advertência imposta ao Réu para

Ante o exposto, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 269 , I , do CPC , a fim de condenar a parte Ré em obrigação de fazer, consistente na demolição, às suas expensas... A parte Autora alegou, em síntese, que, constatada a execução irregular da obra, expediu notificação de fiscalização e foi informada pela Agência Goiana de Meio Ambiente da advertência imposta ao Réu para

Por meio dessa perspectiva, é possível aferir da afirmação contida na petição inicial, que o beneficiário é titular do interesse juridicamente protegido afirmado na pretensão, ao passo que a operadora... Nesse diapasão, importa salientar que, de acordo com o regramento anterior, e independente de a concessão do benefício ser requerida na petição inicial ou durante o curso do processo, havia a formação... Aliás, sobre tais institutos, interessa mencionar que o Novo Código de Processo Civil traz regulamentação atinente à petição inicial, seus requisitos e a sistemática de seu recebimento, muito próximas

Marcos Em linhas gerais, o processamento da recuperação judicial segue as seguintes etapas, conforme a Lei 11.101 /2005: Logo na petição inicial do pedido de recuperação , o artigo 51 da Lei 11.101 /2005... O valor da execução ultrapassava R$ 30 milhões... "Considerar que a mera intenção de 'fazer caixa', mediante a venda dos imóveis alheios (de propriedade do credor fiduciário), possa justificar exceção à regra do artigo 49, parágrafo 3º, implicaria tornar

Na hipótese em exame, em ação de alienação de coisa comum, a parte ré, em resposta à petição inicial, manifestou concordância com a pretensão autoral, mas formulou pedido autônomo ao Juízo, consistente... A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação... Quanto ao ponto, no julgamento do REsp 1.548.749/RS , restou consignado que eventuais danos causados pela execução da tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados