Prazo Para Apresentação de Cálculos em Notícias

Isso, porque, de acordo com a União, o citado período está inserido no prazo constitucional previsto para pagamento, nos termos do 5º do artigo 100 da Constituição Federal e ,desse modo, somente seriam... Ressaltou, ainda, não incidir juros de mora no período compreendido entre a homologação dos cálculos definitivos e a apresentação do precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição... (maio/1995) até o final do exercício financeiro seguinte à apresentação do precatório (dezembro/1998), permanecendo inalterado o cálculo com relação aos valores que ficaram fora desse período

Conheça os Materiais Jurídicos para Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS/COFINS; 👉👉👉... Para o colegiado, apesar de não ser absoluta a possibilidade de apresentação de documentos em qualquer fase do processo, o tribunal de origem deveria demonstrar – se fosse o caso – que o laudo juntado... "Diante do excesso de prazo identificado, relaxo a prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento da apelação", concluiu

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/07), a Instrução Normativa 1.715 RFB/2017 contendo as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial... Deverá ser apresentada uma declaração para cada imóvel rural que pertencer ao contribuinte... A entrega da DITR após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior

opor embargos à execução para discutir os cálculos, com os quais já havia concordado tacitamente... Para entender o caso: após a homologação dos cálculos de liquidação, foi determinada a citação dos reclamados para a quitação do débito ou a garantia do juízo... Contudo, logo após a apresentação da guia de pagamento, a parte apresentou embargos à execução, com o intuito de discutir os cálculos homologados pelo Juízo, os quais não foram conhecidos, em razão da

e invertida); expedição de honorários para advogados; formas de apresentação de proposta pelo INSS e implantação de benefícios em prazo razoável... Diversos temas foram discutidos, tais como: Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe); acesso de advogados às dependências dos Juizados Especiais Federais em Goiânia; cálculos judiciais (execução direta... organizacional de planejamento estratégico nos processos judiciais que envolvam a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas, incentivando-se a interlocução e a colaboração entre as partes envolvidas para

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017... O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril... Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto

seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173 , I , do CTN... Súmula CARF nº 156 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício... Súmula CARF Nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para

Os prazos de trâmite estabelecidos no termo são de 20 dias úteis para cumprimento das tutelas e 30 dias úteis para a elaboração dos cálculos pelas procuradorias... Isso significa que, nesses processos, o ônus de apresentação do cálculo dos valores aos quais o credor que vence a ação judicial tem direito será transferido à União, agilizando o andamento dos casos e... O nosso núcleo também sai ganhando, porque o processo vem menos vezes à procuradoria e o cálculo só precisa chegar para análise uma vez só”, pontua Max

militar inativo contra decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade e de restituição da contribuição referente à parcela de 1,5% para... “Determino, assim, a repetição do indébito tributário supra, desde a data do pedido administrativo, corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal”, finalizou. Processo 5005388-40.2012.4.04.7205... processo à TNU, o requerente alegou que renunciou ao pleito da pensão, mediante requerimento administrativo, e, portanto, pedia o cancelamento do recolhimento da contribuição a partir da data de apresentação

Ademais, confirmou-se que “Não há registro, também, de o autor ter recebido treinamento para operação da máquina de serra circular, o que vai ao encontro da conclusão pericial”... No caso, constataram que “[...] o reclamante somente teve ciência da extensão da gravidade do acidente do trabalho em sua vida profissional com a apresentação do laudo médico pericial nestes autos”... Ainda, de acordo com a Súmula nº. 230 do STF e a Súmula nº 278 do STJ , ressaltou que “[...] o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data