Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho contra a Allianz Seguros S/A, que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento... Inconformada, a empresa ajuizou ação e pleiteou a declaração de nulidade do auto de infração, afirmando que havia celebrado termo de ajustamento de conduta com o MPT sobre a contratação de pessoas com... A decisão foi unânime para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo auditor do trabalho. Processo: RR - 71000-80.2009.5.02.0061

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho contra a Allianz Seguros S/A, que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento... Inconformada, a empresa ajuizou ação e pleiteou a declaração de nulidade do auto de infração, afirmando que havia celebrado termo de ajustamento de conduta com o MPT sobre a contratação de pessoas com... A sentença de primeiro grau deferiu o pedido e declarou a nulidade do auto de infração. Contra essa decisao, a União interpôs recurso ordinário, mas o TRT-2 não deu provimento ao apelo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho contra a Allianz Seguros S/A, que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento... Inconformada, a empresa ajuizou ação e pleiteou a declaração de nulidade do auto de infração, afirmando que havia celebrado termo de ajustamento de conduta com o MPT sobre a contratação de pessoas com... A decisão foi unânime para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo auditor do trabalho

Inconformada com a multa aplicada, a empresa brasileira de conteúdo, serviços digitais e tecnologia ingressou com ação anulatória pretendendo a desconstituição dos autos de infração e consequentes multas... de infração lavrados pelo órgão fiscalizatório... Na sentença que declarou a validade dos autos de infração e a imposição de multa, a juíza Daniela Mori (da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo) esclareceu que não há qualquer razão ou fundamento para exclusão

Inconformada com a multa aplicada, a empresa brasileira de conteúdo, serviços digitais e tecnologia ingressou com ação anulatória pretendendo a desconstituição dos autos de infração e consequentes multas... de infração lavrados pelo órgão fiscalizatório... Na sentença que declarou a validade dos autos de infração e a imposição de multa, a juíza Daniela Mori (da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo) esclareceu que não há qualquer razão ou fundamento para exclusão

Autos de Infração Os auditores verificaram o preenchimento incorreto dos autos de infração, decorrente da falta de capacitação dos agentes de trânsito... ao IPUF, cabendo à autoridade de trânsito no caso, o próprio IPUF apreciá-la; - Acolhida a defesa de autuação, o auto de infração será cancelado e arquivado... Com base na amostragem, deduzimos que 2,1%, ou seja, cerca de 1.600 imagens, de um total de 76.176 descartadas, estavam em condições de gerar auto de infração, explicou a auditora Maria de Lourdes Silveira

Autos de Infração Os auditores verificaram o preenchimento incorreto dos autos de infração, decorrente da falta de capacitação dos agentes de trânsito... IPUF, cabendo à autoridade de trânsito no caso, o próprio IPUF apreciá-la; - Acolhida a defesa de autuação, o auto de infração será cancelado e arquivado... Com base na amostragem, deduzimos que 2,1%, ou seja, cerca de 1.600 imagens, de um total de 76.176 descartadas, estavam em condições de gerar auto de infração, explicou a auditora Maria de Lourdes Silveira

Além disso, Herculano Abreu ressalta que o preenchimento do auto de infração requer do agente o registro de todos os requisitos listados pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , como a tipificação... "Como pode o agente ou a autoridade de trânsito lavrar o devido auto de infração baseado em informações levadas pelos monitores do estacionamento rotativo, os quais não detêm conhecimentos técnicos para... tal, e lançar no auto uma situação ocorrida e que possui valor de prova, se ele nem mesmo flagrou a ocorrência da infração?"

como termo inicial o dia seguinte ao do término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração... como termo inicial o dia seguinte ao do término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.344 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013)

A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE... O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro... Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação