Erro no Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

Caso No caso, o colegiado analisou um auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado em 09/08/2016, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2012... Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização... Para o conselheiro, o Código Tributário Nacional já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não

no auto de infração... Motivos para Multa: A multa foi questionada pelo motorista, que demonstrou evidências convincentes de que a infração não ocorreu como descrito no auto de infração, o Policial e a Prefeitura de Santa Isabel... Testemunhas Contradizem o Auto de Infração: Além do vício de forma, o motorista também apresentou depoimentos de testemunhas que afirmaram que a realidade dos eventos era diferente da descrição contida

Mas estas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista... do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração... Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório

Primeiro a autuação fiscal é efetivada mediante o auto de infração fiscal... Com base nessa irregularidade é emitido o auto de infração tributário e abre-se o processo administrativo fiscal... Notem que são muitas matérias pra de analisar e isso restringindo apenas ao auto de infração! Sendo que mais desdobramentos acontecem ao longo do processo

Na decisão que anulou a multa, foi admitido que no auto de infração deveria estar escrito 'passageiro/caminhonete'. "É lamentável. Não pode ser assim... Um erro no preenchimento do formulário de multa do médico Paulo Roberto Pittol, responsável pelo atropelamento de mãe e filha, no último mês de outubro, em Vitória , livrou o psiquiatra do pagamento do... E essa identificação equivocada gerou, então, a nulidade da infração

A decisão do Colégio Recursal de Guarulhos-SP favorece agentes de trânsito que cometem erro formal no preenchimento do auto de infração... O processo nº 1019711-25.2016.8.26.0224 , distribuído em 01/06/2016, buscava a anulação de uma autuação de trânsito contendo vício formal na elaboração do auto de infração, porquanto o requerente foi autuado... Mesmo diante dos erros administrativos apontados, a sentença foi favorável à municipalidade, abrindo um precedente aos agentes de trânsito que trabalham em campo

Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros, segundo a Receita Federal e advogados de contribuintes... Foi lavrado um auto de infração em nome dela por entenderem que ela seria uma doleira. “Conseguimos derrubar o auto de infração no Carf porque a empresa é que devia ter sido autuada”, afirma Salusse... Laura Ignacio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento

Foi lavrado um auto de infração em nome dela por entenderem que ela seria uma doleira. Conseguimos derrubar o auto de infração no Carf porque a empresa é que devia ter sido autuada, afirma Salusse... O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento... Uma fabricante de automóveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada.Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros

Tenho vários casos de erro no preenchimento de declaração federal", afirma. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou apenas que não cabe mais recurso contra a decisão do STJ... Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração... Mais tarde, porém, a banca constatou que o auto de infração foi lançado com base em informação errada. A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo

Caso o contribuinte não corrija as irregularidades, fica sujeito a procedimento de fiscalização e lavratura de auto de infração, para cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de ofício em percentual... Para mais informações sobre como solicitar o parcelamento, acesse: Parcelar dívidas declaradas em DCTF ou lançadas por Auto de Infração — Português (Brasil) (www.gov.br) h) Devo ir a uma unidade da Receita... de Infração