Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

(NR) Mudança no Código de Processo Penal : “Art. 309-A... (NR) Mudança no Código de Processo Penal : " Art. 124-A... (NR) XII) Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade: Mudanças no Código de Processo Penal : “Art. 28-A

O CNJ determinou que o TJ-CE apresente em 30 dias o rol de todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria Geral, dado o excesso de prescrições encontradas... Em um contrato de locação de mão de obra para o tribunal, a Corregedoria Nacional detectou a presença de seis advogados, sendo que no quadro de concursados existem bacharéis em direito, "o que inviabiliza... da média do país que ultrapassa 5 mil processos

O CNJ determinou que o TJCE apresente em 30 dias o rol de todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria Geral, dado o excesso de prescrições encontradas... O CNJ determinou que o TJCE apresente em 30 dias o rol de todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria Geral, dado o excesso de prescrições encontradas... Em um contrato de locação de mão de obra para o tribunal, a Corregedoria Nacional detectou a presença de seis advogados, sendo que no quadro de concursados existem bacharéis em direito, "o que inviabiliza

A competência do Poder Judiciário para decidir conflitos administrativos, na fase pré-processual, não passou despercebida no Agravo de Instrumento 5032332-92.2XXX.404.0XX0/RS, relatora, juíza convocada... A presença do corpo técnico não policial, no local de busca, será consignado no autocircunstanciado, assim como a presença eventual do representante do Ministério Público... Nem o órgão ministerial nem o policial possuem jus postulandi , ao contrário de advogados, defensores públicos, procuradores e advogados da União, quando representam seus clientes, hipossuficientes e administrações

do Ministério Público do Estado do Acre Assunto: Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2008 instaurado na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre... Viegas - OAB/DF N º 18.503 Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Assunto: Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº Relator (a): Cons... : 0.00.000.000625/2009-18 (Pedido de Avocação) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Requer a avocação do processo administrativo disciplinar

Contrario sensu, esse o entendimento esposado pela jurisprudência do Egrégio STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... A propósito: MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LOMAN... feito administrativo

Estado do Acre Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Acre Assunto: Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2008 instaurado na Corregedoria Geral do Ministério Público do... do Paraná Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Advogados: Renato Andrade - OAB/PR nº 10.517 Sérgio Bernardinetti - OAB/PR nº 35.248 Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar... PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA Pedido de vista no dia 20.10.2009 2) Processo: 0.00.000.000755/2009-51 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso nº 0.00.000.000853/2008-15) Requerente: Ministério Público do

dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2007 instaurado na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre... Advogados: Luís Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG nº 58.400; Marcelo Miranda Parreiras - OAB/MG nº 70.316; Iara Parreiras Cândido - OAB/MG nº 102.959 Assunto: Solicita a revisão do Processo Disciplinar... /2008-54 (Avocação de Processo Disciplinar) Requerente: Miguel Vieira da Silva - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: José Arturo Iunes Bobardilha Garcia Advogado: André

Ele responde a processo administrativo disciplinar por ter peticionado ao deputado Sargento Rodrigues... Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Sargento Rodrigues (PDT) e deputada Liza Prado (PSB)... Foi dada ampla defesa e contraditório ao militar na sindicância, que se encontra em fase de recurso", finalizou

Primeiro, as férias dos advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não correrá prazo e não haverá audiência que necessite da presença de advogado... Os advogados acabam sendo mais valorizados. Porque as partes sabem que acontecerá algo no processo. Quando nada ocorre no processo, os advogados não são valorizados... Estamos apoiando um projeto de lei que tramita no Senado que edita normas gerais do processo administrativo fiscal no Brasil, que nós não temos. O país não pode tratar as empresas como inimigas