Sindicâncias da PM estariam violando direitos humanos de policiais

Duas sindicâncias abertas pela Polícia Militar contra dois policiais por terem procurado deputados estaduais para apresentar denúncias de perseguições, em um caso, e considerações sobre a carga horária de trabalho, no outro, foram criticadas pelo advogado institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros Militares, Fábio Henrique Queiroz. Ele participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (10/8/11), e afirmou que as sindicâncias representam uma violação dos direitos humanos já que o direito de recorrer a uma autoridade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. A reunião foi requerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

O primeiro caso discutido foi do cabo Robert Martins de Barros, que teria sido transferido de Coronel Fabriciano para Santana do Paraíso, ambas na região do Rio Doce, por ter denunciado assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos. A transferência teria ocorrido por ele ter procurado a Comissão de Direitos Humanos da ALMG para pedir ajuda. A justificativa da polícia foi que o cabo deveria ter feito uma representação na própria corporação contra os supostos autores do assédio moral.

O outro caso discutido foi uma denúncia de possível violação de direito de petição, cometida contra o sargento PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento, em Coromandel (Alto Paranaíba). Ele responde a processo administrativo disciplinar por ter peticionado ao deputado Sargento Rodrigues. De acordo com o deputado, a Polícia Militar teria aberto uma sindicância contra o sargento por ele ter mandado um email falando sobre a situação da carga horária na corporação.

O advogado Fábio Henrique Queiroz falou sobre o direito de petição e da sua importância para garantir os direitos dos cidadãos. Segundo ele, o direito de petição é uma previsão constitucional e tem como objetivo garantir a qualquer pessoa o direito de levar ao Poder Público uma denuncia, por exemplo. "E o direito de petição se aplica também aos militares", disse.

Já o representante da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais, o sub-tenente Luiz Gonzaga Ribeiro, afirmou que existe uma cultura na Polícia Militar de que em nome da hierarquia pode passar por cima dos direitos fundamentais. "Essas sindicâncias são mais um exemplo da prática sistêmica do assédio moral na Polícia Militar", considerou.

Polícia Militar nega desrespeito ao direito de petição

O chefe da Seção de Análise Institucional da Corregedoria da Polícia Militar, Major PM Peterson Rodrigo Brandão Silveira, afirmou que estaria havendo um equívoco em relação ao problema do sargento Vanderlei Geraldo. Segundo ele, a sindicância foi aberta não porque o militar teria peticionado à ALMG, mas por ter se referido de maneira desrespeitosa à carga horária existente na Polícia Militar. "Se referir de modo depreciativo a outro militar ou a ato da administração é uma falta que deve ser apurada", afirmou.

Segundo ele, a legislação prevê a abertura de sindicância nesse caso. O major destacou que a sindicância não foi concluída, sendo que o militar ainda não foi punido. "A Polícia Militar não está cerceando o direito de ninguém. Foi dada ampla defesa e contraditório ao militar na sindicância, que se encontra em fase de recurso", finalizou.

Entretanto, o procurador da ALMG, Carlos Frederico Gusman Pereira, afirmou que a Constituição Estadual garante que nenhuma servidor será prejudicado ou discriminado por procurar a administração pública."Instalar uma sindicância porque o militar peticionou a um deputado é um desrespeito à Constituição", considerou. Para ele, a hierarquia e a disciplina devem ser compreendidas dentro do Estado Democrático de Direito.

Caso Robert - Já em relação ao caso do cabo Robert Martins de Barros, o subcomandante do 11º Batalhão da PM, major Sérvio Túlio Mariano Salazar, afirmou que não é responsável pela portaria que criou a sindicância para apurar a situação. Dessa forma, foi aprovado novo requerimento do deputado Sargento Rodrigues convocando o comandante da 12ª RPM, cel PM Geraldo Henrique Guimarães da Silva, para prestar esclarecimentos sobre a situação.

O deputado Sargento Rodrigues e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), pediram a anulação e arquivamento da portaria que criou a sindicância. Durval Ângelo também solicitou a imediata recondução do cabo à sua cidade de origem.

Deputados pedem divulgação ampla do direito de petição entre os militares

Diante das considerações feitas na audiência pública, foi aprovado requerimentos dos deputados presentes na reunião, solicitando a ampla divulgação das notas taquigráficas da reunião. O deputado Durval Ângelo sugeriu que as associações presentes na reunião aproveitem o material da audiência pública para elaborar uma cartilha para ser distribuída aos militares. Os parlamentares solicitaram também a distribuição das notas taquigráficas para todos os batalhões e a todos promotores do Ministério Público Militar, aos juízes da Justiça Militar e ao presidente do Tribunal de Justiça Militar.

O deputado Sargento Rodrigues condenou a atitude do Comando da Polícia Militar. Ele explicou que o direito de petição, de um cidadão procurar uma autoridade, está previsto na Constituição da República. "Os policiais militares e os bombeiros também são cidadãos e têm direito de procurar as autoridades", destacou.

Sargento Rodrigues ainda lembrou que o Código de Ética da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar proíbe qualquer enquadramento disciplinar por queda de cadeia de comando. Ele fez um histórico sobre o Código de Ética, que é uma lei aprovada pela ALMG em 2002, relatando como antes dele o comando da Polícia Militar tinha o costume de apenas editar decretos que não passavam pela análise do Poder Legislativo.

Para o deputado Durval Ângelo, nenhum dos dois militares podem ser punidos pelas questões apresentadas. Segundo ele, o Ministério Público já teria nomeado uma comissão para analisar as notas taquigráficas da reunião e o parecer da ALMG sobre o assuo. Em relação ao cabo Robert Martins, Durval Ângelo afirmou que ele vem passando por um período de sofrimento. "O que nós queremos é que sejam respeitados os direitos humanos dos policiais" considerou. Para, ele o militar está sendo torturado psicologicamente pela Polícia Militar.

Nova convocação - Para a realização da audiência pública desta quarta-feira (10), foram feitos convites e convocações (há obrigatoriedade no comparecimento). Entretanto, alguns dos convocados não compareceram, tendo a Polícia Militar enviado uma justificativa por escrito à ALMG. O deputado Sargento Rodrigues criticou o comando da Polícia Militar que não teria respeitado a convocação da Assembleia para comparecimento na audiência pública.

Foram convocados e não compareceram: o comandante da 10ª Região da PM (RPM), coronel Março Aurélio do Valle; o major Ângelo Raffaelle Russo e o sargento Vanderlei Geraldo de Melo. Dessa forma, foi aprovado requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo com novo pedido de convocação dos três militares. O requerimento solicita ainda que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, para ciência e determinando o comparecimento dos convocados.

Outro requerimento aprovado, do deputado Durval Ângelo, pede que o promotor de Justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, com atuação junto ao TJM, apure a conduta do major PM Ângelo Raffaele Russo e do coronel PM Março Aurélio Valle, em razão do não-comparecimento à reunião da comissão, apesar de convocados.

Audiência irá discutir situação dos índios Xacriabás

A comissão aprovou também requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB) solicitando audiência pública em São João das Missões (Norte de Minas) para apurar os ataques e ameaças de mortes sofridos pelos Xacriabás, que se intensificaram após reivindicação de demarcação de suas terras no Estado. Outra audiência pública, que teve requerimento aprovado, desta vez de autoria do deputado Durval Ângelo, é para tratar de denúncia de abuso sexual praticado contra crianças e também a possível atuação criminosa do judiciários do Estado do Paraná durante apuração dos fatos.

A deputada Liza Prado (PSB) também solicitou realização de audiência pública para discutir e averiguar denúncia sobre demissão de jornalistas, por motivação política, violando a liberdade e o exercício da profissão e os direitos dos trabalhadores da imprensa. A parlamentar alega que uma das perseguições ocorreu após entrevista que tratava de enfrentamento à violência contra a mulher.

Também foram aprovados outros dois requerimentos do deputado Durval Ângelo. O primeiro encaminha ofício ao juiz da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina para dar andamento ao caso em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros em face da ArcelorMittal Inox do Brasil. O motivo são denúncias de morosidade no andamento do processo, recebidas na reunião da Comissão de Direitos Humanos do dia 2/8/11.

O segundo requerimento solicita que seja enviado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedindo informações sobre as Resoluções 59 e 60, da instituição, sobre os motivos da criação da escola, dos cargos e da gratificação e as despesas para o erário público oriundas de aluguel, reformas do prédio, contratação de funcionários e gratificação.

Foi aprovado ainda requerimento da deputada Liza Prado que encaminha manifestação de apoio ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, diante das notícias veiculadas sobre ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, interposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Na reunião também foram aprovadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e foi recebida denúncia de um bombeiro que também estaria sendo vítima de perseguições na corporação.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Sargento Rodrigues (PDT) e deputada Liza Prado (PSB).