Princípio Constitucional da Adequação em Notícias

entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal "... Ainda que a conduta imputada seja grave e a pena atribuída elevada, somente cabe prisão preventiva, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando demonstrada a necessidade e adequação da medida

Para Oscar Costa Filho, "este dispositivo não guarda compatibilidade com a Constituição Federal , nem sob os aspectos da adequação, da necessidade e da razoabilidade, e tampouco sob a ótica do princípio constitucional... constitucional da moralidade administrativa"

da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal e que, portanto, exigir a realização de cirurgia de adequação ao sexo para conceder o pedido de alteração no assento de registro civil é... Além disso, a juíza pontuou que a inclusão do termo “transexual” nos assentos de registro civil contraria do direito constitucional à privacidade, “que abrange o direito da pessoa de escolher revelar ou... pessoa cissexual e transexual, identidade de gênero e orientação sexual, a juíza Tarcisa de Melo Silva Fernandes afirmou na sentença que o direito à identidade de gênero autopercebida é respaldado pelo princípio

“Porquanto, a revisão do atual regime e sua adequação às demandas da contemporaneidade são urgentes, em respeito aos princípios basilares da constituição brasileira , em especial à dignidade da pessoa... Com o título "Licença parental e o Estatuto dos Servidores da União: urgência de revisão e adequação à contemporaneidade", o artigo escrito por Saulo Amorim, advogado e presidente da Associação Brasileira... O artigo analisa uma das transversalidades entre os direitos administrativo, constitucional e das famílias: os licenciamentos concedidos aos servidores públicos civis da união para os cuidados de seus

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL – EFETIVAÇÃO DOS JULGADOS – PODERES DO MAGISTRADO – ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL –... — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que

Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional... Essa capilaridade garante, mesmo a comunidades situadas em locais distantes, segundo o presidente do TST, a efetividades de princípios constitucionais básicos: respeito à dignidade da pessoa humana, acesso... constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”

Fachin destacou que os princípios constitucionais devem ser interpretados em conjunto, não sendo possível que um tenha primazia sobre outro... Para Fachin, a súmula 331 do TST não viola os princípios constitucionais da legalidade ou da livre iniciativa. “ Não há violação quando a Justiça do Trabalho, interpretando a legislação então existente... Ela explicou que a súmula 331 do TST nasceu como produto de longa consolidação da jurisprudência a partir da adequação das normas de proteção ao trabalho e da atividade cotidiana de intermediação de mão

constitucional da presunção de inocência"... circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos" do acesso ao cargo público, "tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional... Invocou a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual "viola o princípio da presunção constitucional do estado de inocência a exclusão de certame público de candidato que

constitucional da presunção de inocência"... circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos" do acesso ao cargo público, "tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional... Invocou a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual "viola o princípio da presunção constitucional do estado de inocência a exclusão de certame público de candidato que

Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal... Não se pode punir o réu baseado numa adequação "por semelhança" ou por "equiparação"... princípios menores dentro dela