Princípio Federativo. STF em Notícias

Em análise preliminar, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição... O relator observou, também, que o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar que o Poder Público atue com lealdade, transparência e boa-fé, vedando modificação de conduta "de forma inesperada

O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil ( CPC ) que trata da competência... Após vários recursos, o caso chegou ao STF por meio do RE 1.327.576/RS , que foi reconhecido como representativo para o Tema 1.204 da Sistemática da Repercussão Geral... Augusto Aras sustenta que a referida norma do CPC preserva o núcleo essencial do pacto federativo e a essência da autonomia dos Estados-membros, nas modalidades de auto-organização e autogoverno, tendo

com o princípio da dignidade da pessoa humana... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1073/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1073.pdf > ____________________... Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1073 AQUI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (12) em sessões de julgamento marcadas para as 9h30 e 14h... Alega ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular... Em discussão: saber se ofende o pacto federativo e usurpa iniciativa privativa de chefe do Executivo de dispor sobre servidores públicos da respectiva unidade federativa a lei federal que estabelece o

O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão “com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais

O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão “com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais

Fonte: STF... CONHEÇA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Além disso, a decisão condenou os entes federativos a custear consultas, rotinas médicas, medicamente, bem como pagar as despesas do paciente e de uma acompanhante... Por seu turno, a União em recurso sustenta que o acórdão viola o princípio da isonomia, ao passo que criará um privilégio para um em detrimento da coletividade, violando-se igualmente o princípio da razoabilidade

A integra do informativo nº 992 do STF, pode ser acessado em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo992... OUTRAS INFORMAÇÕES Resolução STF nº 694, de 22.9.2020 - Altera especialidades de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal... PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO FEDERATIVO Uso da Força Nacional de Segurança Pública por requerimento de Ministro de Estado e autonomia estadual

Aponta, também, ofensa ao pacto federativo, pois o bloqueio de recursos impede a prestação de serviços essenciais... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3270 para que a União se abstenha de bloquear R$ 81,3 milhões das contas do Estado de Minas... O relator designou para o dia 28 de maio, às 12h, no STF, uma audiência de conciliação com a partes envolvidas