Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

“O CNJ tem reiterado decisões no sentido de que o alvará deve ser expedido em nome do advogado regularmente constituído, com poderes especiais na procuração para poder dar quitação... da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado”... Entenda o caso A OAB-MA reclamou ao CNJ contra decisões dadas pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e do 7º Juizado Especial Cível, ambos de São Luís

a procuração constante nos autos, mesmo quando nela constasse ao advogado poderes para receber e dar quitação... Para o levantamento das quantias, os advogados tinham que apresentar procurações atualizadas, com poderes especiais e específicos e firma das partes, reconhecida por autenticidade, não levando em consideração... Agradeço ao diretor jurídico da CEF pela atenção especial com o requerimento formulado pela OAB do Distrito Federal, que traz justiça aos advogados no recebimento das requisições de pagamentos e precatórios

Além do contrato, em que a principal cláusula estava em branco, o cliente também assinava procuração com poderes específicos e amplos, incluindo receber e dar quitação junto à Caixa Econômica Federal ou... trabalhadores humildes; e desenvolvidas, inclusive, em Juizado Especial Federal, onde, a teor da Lei 10.259 /01, a intervenção do advogado sequer é indispensável... De posse das procurações assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jurídico, os advogados compareciam às agências bancárias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade

Além do contrato, em que a principal cláusula estava em branco, o cliente também assinava procuração com poderes específicos e amplos, incluindo “receber e dar quitação junto à Caixa Econômica Federal... trabalhadores humildes; e desenvolvidas, inclusive, em Juizado Especial Federal, onde, a teor da Lei 10.259 /01, a intervenção do advogado sequer é indispensável”... De posse das procurações assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jurídico, os advogados compareciam às agências bancárias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade

poderes especiais para dar quitação e receber, conforme preconiza o Provimento n 07/2014 da CGJ/TJMT”, destacou o juiz federal titular da 6ª Vara, Roberto Luis Luchi Demo, em sua decisão... de providência’ apresentado buscou unicamente resguardar o direito de seu representado de efetuar o levantamento de depósitos e pagamentos de precatórios em nome de clientes, desde que conste na procuração... O juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Federal de Mato Grosso julgou improcedente a ação de danos morais movida pelo juiz Jean Louis Mais, da comarca de Itiquira, em face da Ordem dos Advogados do Brasil

cópia autenticada ou original da procuração atualizada com poderes expressos para receber e dar quitação, a teor do artigo 5º, § 2º, parte final, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94)... Como, no DF, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15, restabelecendo-se o valor de 10 (dez) salários mínimos como... Para o tema aqui em apreciação, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§

A proposta é de inclusão de parágrafo ao art. 38 exigindo que a procuração com poderes especiais, principalmente quando autorizem receber valores e dar quitação, deva ter firma reconhecida em cartório... e que no caso de outorgantes analfabetos e incapazes seja vedada a outorga de poderes especiais... maior segurança à procuração

No documento é determinado que havendo procuração nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor do seu constituinte... “Estamos aqui para ouvir o que os advogados têm a nos dizer, quais são as suas demandas e assim podemos refletir de que maneira podemos agir, imediatamente, para solucioná-las... Além de um espaço mais amplo, também serão disponibilizados mais 14 computadores para que os profissionais possam utilizar o processo eletrônico e realizar as tarefas do dia a dia

sob nº 000824, emitido por Ricardo Lopes Teixeira, nominal ao outorgante, podendo para tanto, receber o produto da operação, dar e aceitar recibos e quitações, outorgar e assinar o competente termo de... de Souza em 09/01/2018 : (…) ao qual confere poderes amplos e gerais para o fim especial de representar o Outorgante no Foro em geral, apresentando-se perante qualquer Instância, Juízo ou Tribunal, podendo... Márcio primeiro” , que está com o cheque desde o dia 08/01; que Rui lhe devia; que emprestou dinheiro para Rui; que tinha poderes para confessar dívida em nome do Rui; que possui uma procuração pública

Além do contrato, em que a principal cláusula estava em branco, o cliente também assinava procuração com poderes específicos e amplos, incluindo “receber e dar quitação junto à Caixa Econômica Federal... trabalhadores humildes; e desenvolvidas, inclusive, em Juizado Especial Federal, onde, a teor da Lei 10.259 /01, a intervenção do advogado sequer é indispensável”... De posse das procurações assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jurídico, os advogados compareciam às agências bancárias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade