Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O caso O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento... relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94 - o chamado Estatuto dos Advogados -, diz que é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes

dos poderes de procuração que nos foram outorgados", completou a vice-presidente... O evento aconteceu no Fórum Regional do Imbuí e contou com as presenças da diretora-geral da ESA-BA, Thaís Bandeira, do presidente do Clube dos Advogados, José Fernando Santos, e do tesoureiro da CAAB... contratação, pode ser questionada em um outro processo, mas naquele processo em que nós estamos exercendo a nossa profissão, não cabe ao juiz, naquela situação, discutir a validade e os limites dos poderes

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O caso O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento... o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94 o chamado Estatuto dos Advogados , diz que é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes

A regra é clara, diz o documento, assinado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo: Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento... Dinheiro do cliente Em sua decisão, o corregedor-geral de Justiça do Paraná, Lauro Augusto Fabrício de Melo, diz que é de conhecimento da Corregedoria que muitos advogados "não exercem com lisura os poderes... Havendo indícios de que o operador do Direito não está agindo corretamente com seu cliente prossegue a decisão , cabe ao magistrado adotar as seguintes medidas: exigir procuração atualizada, com firma

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findados ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O caso O Mandado de Segurança (MS) referente ao mérito foi ajuizado depois que um advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor... O ministro Gilmar Mendes, que relatou processo referente ao caso, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII do Estatuto dos Advogados , diz que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes

Segundo ele, a procuração anexada aos autos é de dezembro de 2014, não foi revogada e outorga poderes especiais ao patrono para receber alvarás e dar quitação, sendo dispensáveis as medidas solicitadas... Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta... Em face deste quadro, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular 077/2013-CGJ, recomenda aos magistrados que exijam a juntada de documentos atualizados, a fim de resguardar os interesses

especiais na procuração para receber e dar quitação.”... ser levantado e poderes para levantamento”... Comarca de Araguaína, visando a afastar interpretações restritivas quanto ao direito de advogados ao levantamento de valores relativos a alvarás judiciais, provenientes de depósito judicial, quando detêm poderes

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos... Ou seja, é necessário que haja poderes para representação... Ademais, entendo como oportuno aguardar-se a decisão do Órgão Especial no STJ acerca da nova prorrogação deferida monocraticamente pelo Min. Francisco Falcão

“A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judicias, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exigirem poderes especiais”, traz o parágrafo segundo do artigo 5º... Em resposta a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá informou que deixou de exigir procuração com reconhecimento... A Ordem demonstrou que a medida feria o artigo 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), que confere à advocacia postular perante os órgãos públicos, mediante apresentação de procuração outorgada por

Assim, mesmo promovida pela parte, é possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração com poderes especiais. 4... Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber... Decido: A consulta formulada consiste no questionamento da necessidade de procuração com poderes especiais para o levantamento de depósitos judiciais em nome do patrono constituído nos autos, e repercute