Purgação da Mora em Notícias

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  • Somente parcelas vencidas devem ser quitadas

    Notícias04/05/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    Para o primeiro vogal, desembargador Orlando de Almeida Perri, a purgação da mora somente pode envolver as prestações vencidas... Na ação de busca e apreensão ajuizada pela cliente, o magistrado de Primeira Instância deferiu medida liminar, determinando a apreensão do bem financiado, mas autorizou a purgação da mora pelo depósito... O devedor fiduciante tem o direito de purgar a mora das parcelas vencidas e dos encargos decorrentes da inadimplência para poder reaver o veículo financiado
  • Segunda Seção do STJ adotou o entendimento que a falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado.

    Cueva destacou que o registro é indispensável para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processam perante... e a eventual purgação desta se processa perante o oficial de registro de imóveis, nos moldes do artigo 26 da Lei 9.514 /1997"... contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora
  • Nulidade de notificação por correspondência recebida por terceiro alheio ao processo

    Notícias01/04/2016Espaço Vital
    Sustentou jamais ter sido notificado para a purgação da mora, visto que a intimação foi realizada por carta com aviso de recebimento enviada a seu antigo endereço e recebida por pessoa desconhecida, mesmo... O julgado de segundo grau dispôs que “ na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos
  • MPE ingressa com a ação para suspender “taxa de religação” para restabelecimento do fornecimento de água

    “A concessionária do serviço de água tem optado pela suspensão do serviço como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos e, após o pagamento com purgação da mora, ainda exige do mesmo, sem prestar... Conforme o promotor de Justiça, nos casos de inadimplemento, o consumidor já é penalizado com o corte de fornecimento de água, além de juros de mora
  • Nula a decisão da 7ª Vara Cível de Salvador pleo Juiz João Augusto A. de Oliveira Pinto, do tjba

    Notícias28/06/2011Direito Legal
    Em verdade, o capítulo da decisão em que o a quo, à guisa de aplicação dos §§ 2º e 3º, do DL 911 /69,adverte “que a parte devedora poderá requerer a purgação da mora nos 05 (cinco) primeiros dias do prazo... da mora... Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0103600-73.2XXX.805.0XX1 , que o Agravante move contra SÓLIDA Soluções Industriais Ltda., (i) advertiu “que a parte devedora poderá requerer a purgação da mora
  • O condomínio possui aptidão para, em nome próprio, adquirir, conservar e transferir direitos?

    Notícias13/01/2020Perfil Removido
    contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora... da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada
  • Nulidade de notificação por correspondência recebida por terceiro alheio ao processo

    Notícias01/04/2016Espaço Vital
    Sustentou jamais ter sido notificado para a purgação da mora, visto que a intimação foi realizada por carta com aviso de recebimento enviada a seu antigo endereço e recebida por pessoa desconhecida, mesmo... O julgado de segundo grau dispôs que “ na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos
  • Resumo. Informativo 593 do STJ.

    Notícias15/12/2016Flávio Tartuce
    Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada... Purgação da mora. Contestação e depósito parciais. Art. 62 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Complementação. Incompatibilidade... A purgação da mora é feita mediante depósito judicial vinculado à respectiva ação de despejo, ou seja, é ato intrínseco ao processo (endoprocessual) e nele deve ser comprovada
  • O procedimento da alienação fiduciária de imóvel após a Lei 13.465/17

    Notícias18/02/2018Correio Forense
    O não pagamento da dívida ou o pagamento no cartório (purgação da mora no registro de imóveis)... Outro obstáculo era a purgação da mora até a assinatura da arrematação ( REsp 1.433.031/DF e REsp 1447687/DF )... Após o vencimento e ultrapassado o eventual prazo de carência concedido em contrato, ocorre a constituição em mora do fiduciante, de modo que ele é notificado pra pagar em 15 dias todos os valores, juros
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