Alienação Fiduciária Purgação da Mora em Notícias

Os autores impetraram recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de suspensão de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária... Na decisão, o TRF-3 fixou que, diante da plena ciência antecipada da data do leilão, os autores tinham condições de exercer a purgação da mora, não havendo que se falar que tiveram tolhido tal possibilidade... Ao analisar o caso, o relator, ministro Raul Araújo, considerou que a decisão do Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência do STJ, no sentido de que no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... fiduciária”... Bellizze destacou que esse entendimento tem sido aplicado pelo STJ também aos contratos de arrendamento mercantil, dadas as semelhanças com a alienação fiduciária em garantia

Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... Nova regra As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas... fiduciária

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze , a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... fiduciária ”... Bellizze destacou que esse entendimento tem sido aplicado pelo STJ também aos contratos de arrendamento mercantil, dadas as semelhanças com a alienação fiduciária em garantia

Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo Fonte: Site do STJ... Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... fiduciária”

realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões e, após a venda do bem, receber o valor que eventualmente tenha sobrado – no qual se inclui a indenização de benfeitorias –, depois de deduzidas... fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a forma prevista na Lei 9.514 /1997 , por se tratar de legislação específica, afastando-se... fiduciária, deve ser verificada a presença de requisitos próprios da lei especial (Lei 9.514 /1997): registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de ser cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, nesse contexto mostra-se imprescindível... Como já exposto no informativo publicado anteriormente ( Alienação fiduciária de imóvel - Comunicação das datas dos leilões pelo endereço de e-mail ), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que... AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO

Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, bastaria o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos... fiduciária."

Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... Nova regra As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas... fiduciária.”

Anteriormente à Lei 10.931 , a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado... Nova regra As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas... fiduciária.”