Quinquenio. Legislação em Notícias

"Não é lícito ao Município, portanto, depois de ultrapassado o quinquênio, alterar a jornada de trabalho da reclamante de boa-fé, ainda que sob o pretexto de cumprir a legislação municipal", registrou... Trazendo um histórico da legislação municipal, o juiz sentenciante demonstrou que sempre houve previsão de que os ocupantes dos empregos públicos, como o da reclamante, cumprissem 40 horas semanais de... Contudo, contrariando frontalmente a legislação municipal, o edital do concurso a que se submeteu a trabalhadora previu para o cargo de Monitor Pedagógico o cumprimento de 30 horas semanais de trabalho

Os servidores continuarão contribuindo com a alíquota de 11%. 7 - Tempo de serviço: acaba com o pagamento de gratificação por tempo de serviço (quinquênios) aos servidores, já que esse tipo de benefício... Mauro Ricardo disse que a legislação tributária do Paraná atual provocou desequilíbrio financeiro do caixa do Executivo por concentrar a arrecadação em poucos setores da economia e pela prática de alíquotas... O Governo do Estado ainda vai instituir um grupo de trabalho, integrado pelos reitores das sete universidades estaduais, para propor legislação específica para assegurar a autonomia universitária, um compromisso

De acordo com os autos, foi questionada a constitucionalidade da legislação municipal que regula a matéria (Leis 8.151 /00 e 6.580 /89) no STF... Pediu a restituição de valores pagos deste junho de 2005 (dentro do quinquênio imprescrito), alegando suposta inconstitucionalidade, conforme julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio”, conclui... O TRT entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar

O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio", conclui... O TRT entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar

De acordo com os autos, foi questionada a constitucionalidade da legislação municipal que regula a matéria (Leis 8.151 /00 e 6.580 /89) no STF... Pediu a restituição de valores pagos deste junho de 2005 (dentro do quinquênio imprescrito), alegando suposta inconstitucionalidade, conforme julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

O Regional entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar... O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio". Inconformados, os trabalhadores ajuizaram recurso de revista, que foi analisado pela 4ª Turma

O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio", conclui... O TRT entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar

O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio, conclui... O TRT entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar

De fato, a partir de interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do § 1º do art. 43 do CDC , conclui-se que o termo a quo do quinquênio deve levar em consideração a... interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é a que considera como termo a quo do quinquênio... É com clareza meridiana que se infere da legislação de regência a preponderância do zelo ao bem-estar do usuário em face do viés econômico da relação contratual