Recebimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Alega o ente público que se a parte autora pretendesse a declaração da morte presumida do pai, não poderia reivindicar ao INSS o recebimento de parcelas alimentícias, pois estas cessam com o falecimento... alimentícia descontada do benefício de aposentadoria por invalidez do pai, até a maioridade pela requerente e/ou até o deferimento de eventual pensão por morte, e condenou a autarquia ao pagamento de... Ao analisar a questão, referente a desconto de pensão alimentícia em benefício previdenciário, o relator, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, observou que a ação ajuizada para a obtenção de declaração

de pensão alimentícia... quanto à necessidade ou não do recebimento da pensão por parte da segunda recorrida, considerando que o fato de a ex-cônjuge perceber pensão alimentícia quando do óbito do alimentante já demonstra sua... Anteriormente, porém, no período de 1975 a 1983, o falecido era casado, e por ocasião do divórcio a ex-esposa teve reconhecido o direito a pensão alimentícia

de pensão alimentícia... quanto à necessidade ou não do recebimento da pensão por parte da segunda recorrida, considerando que o fato de a ex-cônjuge perceber pensão alimentícia quando do óbito do alimentante já demonstra sua... Anteriormente, porém, no período de 1975 a 1983, o falecido era casado, e por ocasião do divórcio a ex-esposa teve reconhecido o direito à pensão alimentícia

que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia... alimentícia... das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo

Publicado por: Guerra Advocacia A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJ/SC) confirmou sentença de comarca da região norte de Santa Catarina que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia... “Vê-se que, ao adquirir um bem comprometendo-se a pagar parcelas de alto valor, a apelante confia no recebimento da pensão como se incorporada ao seu patrimônio, ao invés de se preocupar em estabilizar... Fonte: TJ/SC https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/compra-de-carro-novo-motiva-extincao-de-pensao-para-ex-apos-oito-anos-do-divórcio Decisão: 23 Setembro 2015 | 08h31min

Ferreira ainda pontou que embora exista a dívida pelo atraso da pensão alimentícia, por se tratar de valores não atualizados os débitos possuem caráter indenizatório... A ação visa o recebimento das parcelas alimentícias vencidas de 10 de janeiro de 1999 a 10 de setembro de 2007, que totalizaram montante de R$ 34.528,93... O processo de execução de pensão alimentícia foi movido pelo menor, representado pela mãe, que pediu o desconto de 30% dos rendimentos bruto do réu

Alega o ente público que se a parte autora pretendesse a declaração da morte presumida do pai, não poderia reivindicar ao INSS o recebimento de parcelas alimentícias, pois estas cessam com o falecimento... alimentícia descontada do benefício de aposentadoria por invalidez do pai, até a maioridade pela requerente e/ou até o deferimento de eventual pensão por morte, e condenou a autarquia ao pagamento de... Ao analisar a questão, referente a desconto de pensão alimentícia em benefício previdenciário, o relator, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, observou que a ação ajuizada para a obtenção de declaração

“Basta se atentar para o fato de que um dos fundamentos da pensão alimentícia ou dos alimentos é a dignidade da pessoa humana e o de que um de seus pressupostos é a necessidade do sujeito que a reclama... Para a tributarista, entretanto, a Receita deveria dar prioridade aos pedidos relacionados a pensões alimentícias... A Receita divulgou o caminho para que os contribuintes restituam os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física ( IRPF ) sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos

A corte costuma entender que a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, já que, conforme a Súmula 358 , “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que... Em agosto deste ano, a 3ª Turma concedeu Habeas Corpus, de ofício, a um homem que teve prisão civil decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após deixar de pagar pensão alimentícia a filho com mais... O colegiado derrubou decisao do TJ-SP que condenara um pai a pagar pensão alimentícia correspondente a 20% dos seus vencimentos líquidos até que a filha concluísse curso de mestrado em universidade pública

Afinal, o (a) ex-cônjuge possui direito ao recebimento de pensão alimentícia quando do término do casamento ou não... Porém, em razão das alterações culturais, sociais e financeiras apresentadas, as decisões do STJ não eliminam o direito ao recebimento da pensão alimentícia, mas condicionam o período de seu recebimento... Não obstante, ainda que seja possível a limintação temporal do prazo do recebimento da pensão alimentícia, o STJ também registrou que a pensão permanecesse “(…) quando a incapacidade para o trabalho for