Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

Como o recurso tinha como objeto exclusivo a discussão acerca da ausência de condenação da autora/apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, às verbas sucumbenciais (custos para se ajuizar uma ação... Ao julgar os pedidos de Apelação nº 0712325-03.2016.8.01.0001 , movida pelo Estado do Acre, e também pela mulher, o relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que “inexiste vício de legalidade... Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram, à unanimidade, desconstituir a sentença de 1º Grau e julgar improcedente o pedido de uma mulher que desejava receber

inicial na 1ª Vara Cível da comarca de Ouro Preto do Oeste O Recurso de Apelação, que teve seu seguimento negado no Tribunal Justiça, por falta de pagamento das custas judiciais, com essa decisão, terá... Recurso de Apelação para a segunda instância No TJ, o relator, desembargador Miguel Monico, negou o seguimento do recurso por falta de pagamento das custas judiciais Para Monico, conforme jurisprudência... do benefício ser proprietário de um bem imóvel Segundo o desembargador Roosevelt Queiroz, negar a gratuidade da Justiça ao agravante, que é carente financeiramente e idoso, nas circunstâncias apresentadas

Recurso de apelação cível Diante da rejeição do pedido, o autor da ação solicitou o beneficio da justiça gratuita e, simultaneamente, ingressou com recurso de apelação para a segunda instância (TJRO)... O recurso de apelação, que teve seu seguimento negado no Tribunal Justiça, por falta de pagamento das custas judiciais, com essa decisão, terá seu curso normal até o julgamento do mérito (decisão final... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), por maioria de votos de seus membros, em agravo interno (recurso interno do TJ) sobre apelação cível (recurso sobre ação da primeira

A magistrada de 1º grau julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os rendimentos mensais da autora justificavam a concessão da gratuidade... Em sentença que contém uma parte agravável e outra apelável, o recurso apropriado para discutir ambas é a apelação, que, nesse caso, absorve o recurso menos amplo, o agravo... Dessa forma, se uma decisão contém uma parte agravável e outra apelável, o recurso mais amplo (apelação) absorve o outro, menos amplo (agravo)

Diante da rejeição, o autor da ação solicitou o benefício da Justiça gratuita e, simultaneamente, ingressou com Recurso de Apelação para a segunda instância... O Recurso de Apelação, que teve seu seguimento negado no Tribunal Justiça, por falta de pagamento das custas judiciais, com essa decisão, terá seu curso normal até o julgamento do mérito (decisão final... do recurso

Em recurso de apelação, a 4ª Câmara de Direito Público reformou a decisão de origem e julgou improcedente o pedido... Em decorrência da gratuidade conferida às partes, o requerente alegou que deixou de receber quase R$ 10 mil... Um oficial de justiça da comarca de Anchieta ajuizou ação de ressarcimento de valores contra o Estado de Santa Catarina, com vistas em receber por mandados em que as partes eram beneficiárias da assistência

Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça... Recurso desprovido... UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70057244154 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013) Usucapião especial urbana

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; II - se não for o caso de decisão... conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 8o Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido

dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo... Parte autora, sucumbente, beneficiária da gratuidade da justiça. Isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /1991... Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º , §

Como o recurso tinha como objeto exclusivo a discussão acerca da ausência de condenação da autora/apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, às verbas sucumbenciais (custos para se ajuizar uma ação... Ao julgar os pedidos de Apelação nº 0712325-03.2016.8.01.0001 , movida pelo Estado do Acre, e também pela mulher, o relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que “inexiste vício de legalidade... Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram, à unanimidade, desconstituir a sentença de 1º Grau e julgar improcedente o pedido de uma mulher que desejava receber