STF julga prejudicado recurso sobre parcelamento de salários de servidores do RS
dos servidores públicos estaduais fosse efetuada até o último dia de cada mês, conforme prevê a Constituição local... prejudicado recurso na Suspensão de Liminar (SL) 883, em que o Estado do Rio Grande do Sul pedia a revogação de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinando que a remuneração... Por unanimidade, os ministros consideraram a perda de objeto do recurso, em razão da edição de uma norma estadual que assegurou o pagamento de eventuais parcelas remuneratórias em atraso, inclusive com