Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Através da página, os servidores poderão consultar a legislação acerca do regime jurídico único ao qual estão submetidos e acessar informações sobre os direitos, vantagens e benefícios que a lei lhes reserva... tais como auxílio-pré-escolar, auxílio-natalidade, licença para tratar de interesses particulares, licença-paternidade, regras para aposentadoria, pensão etc... Os servidores poderão, ainda, atualizar dados pessoais, calcular a data da aposentadoria, consultar férias - tudo on-line - além de disponibilizar modelos de requerimento necessários no decorrer da vida

Regime jurídico único No caso, o entendimento adotado pelo STF foi o de que os valores incidentes foram absorvidos quando houve a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112 /1990)... No processo, que começou a ser julgado em 2005, uma servidora pública federal buscava incorporar os reajustes obtidos por sentença judicial ao valor da aposentadoria... Com a mudança de regime, entendo que não é possível manter remuneração sem qualquer limitação temporal”, afirmou

O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo... Em qualquer caso, acrescentou o ministro, deve ser observado o direito acumulado de cada aderente, que, segundo o artigo 15 , parágrafo único , da Lei Complementar 109 , “corresponde às reservas constituídas... A decisão reforma acórdão da Justiça de Sergipe que considerou ilegal a aplicação do Fator de Atualização Inicial no cálculo da aposentadoria suplementar de um beneficiário

Nessa edição a avaliação foi composta por 20 questões de Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Regime Jurídico Único ( RJU ), Informática, Raciocínio Lógico, Ética, além das... O órgão atua no recebimento de contribuições para manutenção do regime geral da Previdência Social, além dos serviços de apoio ao cidadão, como pagamento da aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial

A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos... (nos termos da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980); - pensão especial para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei nº 3.738 , de 4 de abril de 1960); - auxílio-doença ou aposentadoria

Os ministros seguiram jurisprudência da Corte citada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a iniciativa para a regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos estaduais... Com isso, foram derrubados o parágrafo único do artigo 1º da Emenda a Constituição do Rio de Janeiro nº 27/2002, e os artigos 1º e 2º da Lei estadual 1.532/1989... quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas diversas, que versavam sobre idade para aposentadoria

O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo... Em qualquer caso, acrescentou o ministro, deve ser observado o direito acumulado de cada aderente, que, segundo o artigo 15 , parágrafo único , da Lei Complementar 109 , “corresponde às reservas constituídas... A decisão reforma acórdão da Justiça de Sergipe que considerou ilegal a aplicação do Fator de Atualização Inicial no cálculo da aposentadoria suplementar de um beneficiário

A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811, por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis... e aposentadoria são de iniciativa privativa do presidente da República... E que, no ponto, o artigo 61 (parágrafo primeiro, inciso II, c) da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

A decisão destacou a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio Grande do Norte), em seus artigos... Desta forma, tal gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria e, por consequencia, não podem incidir o imposto de renda

Comaprovação da Lei Complementar nº 122 de 94, passou para o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado... insalubres, tem direito a contagem de tempo especial para efeito de aposentadoria, aplicando as disposições da Lei n.º 8.213 /91, por causa da ausência de lei específica referenciada no 2º, do Artigo... insalubre desde que ingressou no ITEP, conforme faz prova a documentação acostada aos autos, deve ser considerado os comandos que emergem do artigo 57 , da Lei n.º 8.213 /91, que assim estabelece: A aposentadoria