Segunda Via da Certidão Para Efeitos de Averbação em Notícias

efeitos do protesto... Tem-se, pois, que a determinação para o sustar o protesto, na verdade, parece ter pretendido suspender os seus efeitos... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que se proceda às averbações deferidas. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C

averbação, ainda que afastados os óbices do Oficial, em hipótese alguma poderia ser autorizada diretamente por meio destes autos devido à ausência da via original... Quando do primeiro arquivamento, a denominação era “Sistema de Cartório Certidões S/C Ltda” (fl. 18); na primeira e segunda alterações (1994 e 2002), a denominação foi mantida (fls. 29 e 31); na terceira... De início, destaque-se a ilegitimidade ativa da interessada em pedir a suspensão dos efeitos da averbação da ata de assembleia extraordinária junto a esta esfera administrativa, uma vez figura tão- somente

Desta sentença cabe apelação para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias, no efeito devolutivo e suspensivo... O 15º RI recusa-se a registrar certidão e objeto e pé entendendo não ser o referido título apto para registro. 7... de objeto e pé - inteligência do artigo 221 , IV , da Lei 6.015 /73 - em tese, certidão de objeto e pé é suficiente para ingresso no registro de imóveis - no caso, porém, a certidão está incompleta -

(“Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo: Atlas, página 100)... É, com efeito, condição para a constituição do direito real , com o atributo da sequela (artigos 1.417 e 1.418 do CC/2002 )... Fls. 112: defiro a expedição da certidão requerida bem como de cópias deste feito, mediante o pagamento das taxas respectivas. Para as suas considerações finais, tornem ao Ministério Público e cls

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização

Instruem os autos vias atualizadas das certidões de nascimento de ambas (fls. 04/05), nas quais não se observa qualquer circunstância restritiva digna de nota... Aceitava-se tão somente a produção de efeitos patrimoniais, assentando-se a existência de mera sociedade de fato, conjugação de esforços para obtenção de proveito comum... Portanto, está superado obstáculo normativo, notadamente pela imposição de efeitos ”erga omnes” ao julgado

fática, o que não se admite pela via retificatória... o Oficial de Justiça (em tres vias) e de 07 (sete) despesas postais no valor de R$ 7,00 cada uma, para as notificações determinadas. - PJV-40 Processo 0035742-63.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências... de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra

J. - Ao requerente para informar a respeito do casamento referido na certidão de fls. 12, ocorrido em São Simão-SP. Outrossim, atenda o interessado a cota retro (§ 2º)... Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para que seja averbado na matrícula 138.269, do Oitavo Registro de Imóveis da Capital, o conteúdo da cláusula segunda da escritura de venda e compra lavrada no 26 Tabelionato... Inegável que assiste razão ao Ministério Público, quando sustenta que a pretendida averbação, para que conste que a requerente era solteira ao tempo do compromisso em nada modificará a situação atual

b - licença para porte, por ano 514,74 c - licença para porte em veículo, por ano 514,74 d - visto do porte expedido por outro estado 514,74 e - segundas vias de certificado de registro de armas e de... de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes 77,21 b - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos 77,21... objeto da pesquisa 34,32 x - de reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem b.1 102,95 03 - Expedição de segunda via