Urv. Servidor Público em Notícias

públicos contra o Município de Belo Horizonte... Os autores ajuizaram ação alegando que, na época da implantação da Unidade Real de Valor (URV), tiveram perdas salariais devido a erros de cálculo na conversão da remuneração dos servidores... O Município contestou alegando prescrição e negando prejuízos na remuneração dos servidores

Esse juízo entendeu que a discussão sobre a conversão em URV dos salários dos servidores públicos do município está obstada pela prescrição quinquenal... O reconhecimento do direito a servidores, segundo decisão local, poderia comprometer o orçamento público... No caso, o colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores em URV estava prejudicada pela prescrição

URV. AÇAO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO. SINDIJUS... processual , tendo agido na ação cognitiva exatamente nessa qualidade, e não como mero representante. 3- À míngua de previsão expressa em sentido contrário na decisão judicial transitada em julgado, o servidor público... moldes dos valores depositados no dia 31 de dezembro de 2010 na conta dos servidores sindicalizados; b) Em caso de implantação de qualquer percentual a título de URV no subsídio dos servidores, seja dito

Senhores (as) Procuradores (as) Encontra-se na área restrita do site, no link Contencioso, material técnico para a elaboração de defesa do Estado e das Autarquias em ações propostas por servidores públicos... questionando a aplicação da URV

As reclamações foram apresentadas por servidores públicos estaduais contra decisões do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal (SP), que considerou que o direito de ação prescreve... que é alegada divergência jurisprudencial sobre o prazo de prescrição em ações que reclamam restituição de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV... Como o tempo decorrido desde a primeira parcela até o ajuizamento das ações foi superior ao prazo quinquenal, os magistrados entenderam que os servidores perderam o direito de reclamar as diferenças

No mérito, alegou que as medidas provisórias que estabeleceram a conversão de cruzeiro real para URV, adotaram como critério para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos pelo valor em cruzeiro... Assim não se trata de aumento de vencimento dos servidores públicos, mas sim, de recomposição da perda salarial ilegítima, ante a equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em acordo com o STF na... A 3ª Turma Cível, na manhã de hoje (13), deu parcial provimento a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul interposta em face de quatro servidores públicos estaduais, que haviam ingressado com ação ordinária

As reclamações foram apresentadas por servidores públicos estaduais contra decisões do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal (SP), que considerou que o direito de ação prescreve... que é alegada divergência jurisprudencial sobre o prazo de prescrição em ações que reclamam restituição de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV... Como o tempo decorrido desde a primeira parcela até o ajuizamento das ações foi superior ao prazo quinquenal, os magistrados entenderam que os servidores perderam o direito de reclamar as diferenças

Alegou que as medidas provisórias que estabeleceram a conversão de cruzeiro real para URV, adotaram como critério para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos pelo valor em cruzeiro real do... Assim não se trata de aumento de vencimento dos servidores públicos, mas sim, de recomposição da perda salarial ilegítima, ante a equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em acordo com o STF na... A 3ª Turma Cível, na manhã de hoje (13), deu parcial provimento a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul interposta em face de quatro servidores públicos estaduais, que haviam ingressado com ação ordinária

da diferença de URV, de 11,98%... O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Ney Teles de Paula, proferiu decisão que beneficiará mais de 1.100 servidores e ex-servidores do órgão, ao conceder o pagamento... metodologia de cálculo aplicada com base no artigo 354 do Código Civil , juízes e promotores eleitorais que até então tinham os pagamentos de passivos considerados quitados foram incluídos na planilha de servidores

Esse juízo entendeu que a discussão sobre a conversão em URV dos salários dos servidores públicos do município está obstada pela prescrição quinquenal... O reconhecimento do direito a servidores, segundo decisão local, poderia comprometer o orçamento público... No caso, o colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores em URV estava prejudicada pela prescrição