Art 453 e Clt em Notícias

A insalubridade faz parte da Norma Regulamentadora No. 15 (NR-15) e está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) em seu Artigo 189 , estando relacionado a exposição de agentes nocivos... Já a periculosidade faz parte da Norma Regulamentadora No. 16 (NR-16), e está prevista no Artigo 193 da CLT... Conforme a CLT , são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites

( CLT ) para a aplicação da penalidade... da 20ª Região julgaram improcedente o pedido de reversão da justa causa e enquadraram a conduta da porteira como ato de indisciplina e insubordinação, hipótese prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho

); · Aborto não criminoso (artigo 395 da CLT ), entre outros... Interrupção · afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho até o 15º dia; · Férias; · Licença maternidade (Art. 392 da CLT ); · Descanso semanal remunerado e feriados civis e religiosos; ·... Licença remunerada; · Período que não houver serviço na empresa, por culpa ou responsabilidade desta, caso em que há a obrigação de pagamento de remuneração; · Afastamentos previstos no artigo 473 da CLT

Caráter autônomo De acordo com o ministro, o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho, e um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais contratados pela CLT... ajuizada pelo escritório de advocacia, o relator lembrou que o STF reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho além do regime da Consolidação das Leis do Trabalho

A empresa cita, como amparo legal para os descontos, o contrato de trabalho do garçom e o artigo 462 da CLT . O contrato autoriza a empresa a descontar do salário “dano causado pelo empregado”.

( CLT ), que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho profissionais que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário... Segundo a ministra, as decisões da Justiça do Trabalho examinaram situações concretas segundo a norma da CLT , mas concluíram, nos casos específicos, que o controle da jornada de trabalho era viável... A ministra salientou que as decisões não afastaram acordos nem a norma da CLT , apenas consideraram possível o controle de jornada nos casos analisados e, por isso, determinaram o pagamento de horas extras

A magistrada também destacou que há apenas uma exceção à regra prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora, exceto nas situações em que há autorização por meio de portaria do Ministério do Trabalho, conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo 71 da CLT

A utilização do RPA é indicada quando não há vínculo trabalhista entre o contratante e o prestador de serviço, conforme previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Para empresas, a contratação por meio do RPA permite a flexibilidade de adquirir serviços temporários sem os encargos trabalhistas de contratos CLT

A diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 333 do CPC e 818 da CLT em conjunto com o que estabelece o art. 74 da CLT , privilegia a teoria da aptidão para prova, segundo a... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... Por isso, considerando o conteúdo do art. 74 da CLT , cabe ao empregador a apresentação em juízo dos comprovantes das jornadas cumpridas pelo empregado, sob pena de sofrer as consequências da confissão

A procuradora não só rejeitou o pedido, como também reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513 , da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), o qual reconhece o poder de os Sindicatos instituírem