Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

Outro ponto mencionado pelo ministro é a vedação, pela jurisprudência do STF, de meios coercitivos indiretos de cobrança de dívida... A lei prevê que é depositário tributário aquele que a legislação imponha a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros, e estava suspensa por liminar desde 1994, a qual... Outros ministros que acompanharam o voto do relator mencionaram como fundamento também a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica, pelo Brasil, que veda a prisão por dívida

Assim, como a dívida tributária já está em fase de cobrança judicial, pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para cassar a liminar deferida... com base no artigo 3º , inciso II , da LC 87 /96, não haveria "saldo credor" que pudesse ser transferido a terceiros... de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu parcialmente recurso impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra uma liminar que permitiu um curtume transferir o saldo credor total de ICMS a terceiros

A parte autora relatou que recebia insistentes ligações do banco para cobrança de dívida de cartão de crédito que não é titular, tampouco dependente... Concluiu o magistrado pela improcedência do pedido sob o argumento de que, apesar de haver se configurado no caso falha na prestação do serviço em virtude das ligações feitas à requerente em nome de terceiro... O juiz substituto do Juizado Especial Cível do Guará julgou improcedente pedido de danos morais feito por pessoa que alegou receber excessivas ligações de cobrança de uma instituição bancária

E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico... No final de 2017, foi realizado o primeiro lote, que envolveu 405 contribuintes com um total de R$ 1,6 bilhão em dívidas... A Receita Federal vem realizando lotes de cobrança de obrigações correntes vencidas após abril de 2017 dos contribuintes que aderiram ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Outro ponto mencionado pelo ministro é a vedação, pela jurisprudência do STF, de meios coercitivos indiretos de cobrança de dívida... A lei prevê que é depositário tributário aquele que a legislação imponha a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros, e estava suspensa por liminar desde 1994, a qual... A tese foi usada pelo STF para afastar a possiblidade de prisão por dívida no caso do depositário infiel em ações cíveis, em julgamento realizado em 2008

O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança... O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança

o fornecimento da energia ou dirigir ao atual ocupante do imóvel cobrança de dívida de terceiros, sob pena de suspensão dos serviços", afirmou... Ambas as proibições estão sujeitas a multa no valor de R$ 500,00 por cobrança indevida... de três meses da obrigação corrente, bem como cobrar dos novos ocupantes do imóvel dívidas de antigos ocupantes

Execuções fiscais Decisões na Justiça Federal favoráveis à constituição dos créditos da Anatel contra a Oi S.A estão sendo objeto de cobrança judicial... defendida pela empresa de que este débito pode ser tratado no bojo do pedido de recuperação judicial que fez à Justiça do Rio de Janeiro, instância em que se discutem os créditos privados devidos a terceiros... O objetivo é consolidar junto ao Poder Judiciário o entendimento de que os créditos da autarquia cobrados da Oi S.A, inscritos em dívida ativa, não são passíveis, por força da legislação atual, de negociação

Afirmou que a escola fazia a cobrança de dívida de seus pais, relativa a mensalidades de seu irmão, e que não existia nenhuma ligação sua com o débito para justificar o bloqueio... argumentos convenceram o relator do recurso, desembargador Monteiro Rocha, que apontou como censurável a conduta da empresa ré, que foi imprudente ao solicitar bloqueio de valor em conta-corrente de terceiro... Uma escola particular de Blumenau terá de pagar R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, pelo bloqueio de valores depositados na conta-corrente de um rapaz que não tinha dívida com a instituição

O caso em questão envolvia uma cobrança da União de Impostos atrasados de uma empresa, e para conseguir o valor... O tribunal ressaltou que, para que haja o bloqueio de contas de terceiros não envolvidos diretamente na ação, é necessário comprovar, de forma clara e fundamentada, a existência de indícios de que essas... Você teve suas contas bloqueadas por cobrança de impostos? Gostaria de tirar uma dúvida ou conversar com um especialista? Clique aqui e seja atendido